Cumprimento de sentença 0826695-72.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826695-72.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0826695-72.2018.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA contra o ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em face da decisão condenatória proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda pública, objetivando o recebimento dos honorários sucumbenciais. Alega que, com o trânsito em julgado da sentença, a execução individual autônoma dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento lhe é devida, tendo em vista que o Estado do Maranhão foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Foi determinado o sobrestamento do feito, em face de decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 54699/2017. Por fim, tendo em vista o trânsito em julgado do IRDR acima, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Considerando o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 54699/2017, os feitos dessa natureza poderão retomar sua regular tramitação. Na espécie, pugna o exequente pelo pagamento dos seus honorários de sucumbência arbitrados nos autos do Processo 14440/2000 proporcionalmente à fração de cada servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão. Compulsando os autos, verifico que os honorários sucumbenciais cobrados foram calculados de forma hipotética, não havendo provas concretas de que o professor substituído já executou a sentença e o acórdão do processo nº 14440/2000. Assim, apenas com a demonstração da cobrança promovida pelo substituído, seria possível a execução de verba honorária, uma vez que a condenação do Estado ao pagamento de 5% de honorários advocatícios deve recair sobre o valor da execução efetivamente promovida. Convém destacar que somente após a efetiva cobrança do substituído seria possível a cobrança dos honorários sucumbenciais, pois o dispositivo da sentença exequenda condenou o estado do Maranhão ao pagamento de 5% de honorários sucumbenciais, sobre o valor da execução. Dessa forma, não há como haver uma execução individual do valor dos honorários sucumbenciais, sem antes ter sido liquidado o valor da execução. Com isso, temos que o título executado carece do requisito de liquidez, vez que, ao tempo da propositura da demanda, não houve a demonstração inequívoca de que o substituído teria promovido a execução da sentença, com a consequente liquidação do quantum efetivamente devido, a fim de possibilitar a liquidação dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE: 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/06/2021)" Referido entendimento restou firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 54.699/2017, no qual firmou as seguintes teses: "1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 2ª tese: "o juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução autônoma/individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça". NEGRITEI. Assim, tendo em vista o trânsito em julgado do IRDR nº 54.699/2017, ocorrido em 07/12/2020, imperiosa a aplicação da tese jurídica firmada, nos termos do art. 985, inc. I, do CPC. Cumpre destacar que nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento nas execuções movidas por cada um substituído, devendo ser executada de forma una na unidade judiciária em que tramitou o processo coletivo de conhecimento, sob pena de violação do art. 100, § 8º da Constituição Federal. Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a liquidez, nos termos do art. 535, III, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser o exequente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no art 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 06 de junho de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira. Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 31/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 02/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Todas as movimentações(28)