Execução Fiscal 0008611-95.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2014

Valor da Causa

R$ 22.906,67

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

A R DE ALMEIDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 26/09/2023

17/01/2024, 13:21

Juntada de petição

25/09/2023, 20:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2023, 17:35

Decorrido prazo de A R DE ALMEIDA - ME em 02/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:06

Juntada de petição

29/03/2023, 07:47

Publicado Intimação em 07/02/2023.

16/03/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

16/03/2023, 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2023, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2023, 12:54

Juntada de Certidão

12/09/2022, 10:32

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de volume

17/08/2022, 17:40

Juntada de petição

12/08/2022, 17:06

Todas as movimentações(19)

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 26/09/2023

17/01/2024, 13:21

Juntada de petição

25/09/2023, 20:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2023, 17:35

Decorrido prazo de A R DE ALMEIDA - ME em 02/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:06

Documentos

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:55

Juntada de petição

29/03/2023, 07:47

Publicado Intimação em 07/02/2023.

16/03/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

16/03/2023, 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2023, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2023, 12:54

Juntada de Certidão

12/09/2022, 10:32

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de volume

17/08/2022, 17:40

Juntada de petição

12/08/2022, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2022, 09:57

Juntada de Certidão

09/08/2022, 09:55

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/08/2022, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA ( OAB PRCURADOR-MA ) EXECUTADO: A R DE ALMEIDA ME 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0008611-95.2014.8.10.0001 (94872014) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra A R DE ALMEIDA ME, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na CDA juntada aos autos. Na última petição, o exequente informou a desitência da ação com base na Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que autoriza a não cobrança judicial do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual que autoriza o procurador a desistir da execução fiscal, conforme artigo abaixo: Art. 1º da Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que estabelece: "Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior ao limites previstos nos incisos I, II e III do art. 1º". Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, 4 de julho de 2022 JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública EG Resp: 121525

08/07/2022, 00:00