Execução Fiscal 0017264-57.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0017264-57.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 08:47

Transitado em Julgado em 22/09/2022

07/10/2022, 08:47

Juntada de Certidão

12/09/2022, 10:32

Juntada de petição

06/09/2022, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 08:23

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de volume

17/08/2022, 17:40

Juntada de Certidão

09/08/2022, 09:08

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/08/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA ( OAB PRCURADOR-MA ) EXECUTADO: A ARAUJO SANTANA - ME - ACADEMIA ANUK 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0017264-57.2012.8.10.0001 (183592012) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra A ARAUJO SANTANA - ME - ACADEMIA ANUK, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na CDA juntada aos autos. Na última petição, o exequente informou a desitência da ação com base na Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que autoriza a não cobrança judicial do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual que autoriza o procurador a desistir da execução fiscal, conforme artigo abaixo: Art. 1º da Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que estabelece: "Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior ao limites previstos nos incisos I, II e III do art. 1º". Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, 4 de julho de 2022 JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública EG Resp: 121525

08/07/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:08