Execução Fiscal 0021533-47.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2009

Valor da Causa

R$ 4.723,93

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 10:16

Transitado em Julgado em 01/11/2022

03/04/2023, 10:14

Juntada de petição

17/10/2022, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2022, 15:14

Juntada de Certidão

04/10/2022, 15:12

Juntada de Certidão

12/09/2022, 10:32

Decorrido prazo de CEVEMAT - CENTRO DE VENDAS DE MATERIAIS LTDA em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:25

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de volume

17/08/2022, 17:40

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 19:23

Juntada de petição

10/08/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021533-47.2009.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procurador (a): Procuradoria Fiscal Executado: CEVEMAT - CENTRO DE VENDAS DE MATERIAIS LTDA Advogado: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís - MA., Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA Técnico Judiciário Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 17:14

Todas as movimentações(19)

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 10:16

Transitado em Julgado em 01/11/2022

03/04/2023, 10:14

Juntada de petição

17/10/2022, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2022, 15:14

Juntada de Certidão

04/10/2022, 15:12

Juntada de Certidão

12/09/2022, 10:32

Decorrido prazo de CEVEMAT - CENTRO DE VENDAS DE MATERIAIS LTDA em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:25

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de volume

17/08/2022, 17:40

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 19:23

Juntada de petição

10/08/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021533-47.2009.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procurador (a): Procuradoria Fiscal Executado: CEVEMAT - CENTRO DE VENDAS DE MATERIAIS LTDA Advogado: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís - MA., Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA Técnico Judiciário Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 17:13

Juntada de Certidão

08/08/2022, 17:12

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/08/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 21533-47.2009.8.10.0001. EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA ( OAB PRCURADOR-MA ) EXECUTADO: CEVEMAT CENTRO DE VENDAS DE MATERIAIS LTDA S:517/2022 Processo: 21533-47.2009.8.10.0001(215332009) Ação: Execução Fiscal Exequente: Estado do Maranhão Executado(a):CEVEMAT CENTRO DE VENDAS DE MATERIAIS LTDA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0021533-47.2009.8.10.0001 (215332009) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra CEVEMAT CENTRO DE VENDAS DE MATERIAIS LTDA, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na CDA juntada aos autos. Na última petição, o exequente informou a desitência da ação com base na Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que autoriza a não cobrança judicial do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual que autoriza o procurador a desistir da execução fiscal, conforme artigo abaixo: Art. 1º da Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que estabelece: "Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior ao limites previstos nos incisos I, II e III do art. 1º". Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, 4 de julho de 2022 JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública eg Resp: 121525

08/07/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 17:12