Cumprimento de sentença 0823091-69.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823091-69.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823091-69.2019.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: BR SOLUCOES CONTABEIS E EMPRESARIAIS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720, ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375 RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, com pedido de tutela provisória, ajuizada pela pessoa jurídica, BR SOLUÇÕES CONTÁBEIS E EMPRESARIAIS LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial. Sustentou a autora, em síntese, que em decorrência da lavratura dos autos de infração nºs 220.160.092.101.443 (doc. 05) e 220160092103133 (doc. 5A), foram constituídos créditos tributários em valores equivalentes R$ 69.35,79 e R$ 71.075,24, respectivamente e, com suporte neles (nos autos de infração), lavrada a Certidão de Dívida Ativa de nº 85682017, cujo crédito atualizado até 22/05/2019, perfaz o total de R$ 202.158,68 (doc. 06). E que atualmente encontra-se negativado junto ao Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Outros Títulos de Crédito em São Luís com a exigência do pagamento de R$ 190.834,49 (doc. 07). Aduziu que os fatos que geraram o suposto crédito tributário, ocorreram no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2011, relativamente ao auto de infração nº 220160092101443 (doc. 05) e de janeiro a dezembro de 2012, relativamente ao auto de infração nº 220160092103133 (doc. 5A), e, que, seguindo a linha do tempo, o Fisco lavrou os autos de infração e os encaminhou, pelos correios, conforme se verifica na notificação de débito datada de 04/10/2017 anexo (doc. 10). Ponderou que no dia 09 de outubro de 2017 os referidos autos de infração foram recebidos (doc. 11), entendendo que para os efeitos legais, a ação administrativa de cobrança do crédito instaurou-se em 09/10/2017, contudo, nessa data, já não havia mais a possibilidade jurídica da cobrança em virtude do perecimento do direito do Fisco de constituir o crédito, conforme art. 173 do CTN. Ao final, após tecer considerações sobre o direito alegado, requereu a concessão da tutela provisória requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, lançado por meio dos Autos de Infração nºs 220160092101443 (doc. 05) e 220160092103133 (doc. 5A) e a CDA nº 85682017 (doc. 06) deles decorrente, se abstendo de praticar a suspensão, cancelamento ou exclusão da sua inscrição do cadastro de contribuintes; proibição de transacionar com órgãos ou quaisquer instituições financeiras; proibição de participar de licitações ou quaisquer outras concorrências públicas; quaisquer outras penalidades, caso a motivação do ato punitivo sejam os autos de infração nos 220160092101443 e 220160092103133, com a confirmação da mesma por sentença, anulando os débitos fiscais oriundos dos Autos de Infração nºs 220160092101443 (doc. 05) e 220160092103133 (doc. 5A). Juntou procuração e documentos ao sistema Pje. O Município de São Luís não contestou o feito (Id. 22705175). Intimada a parte autora para especificação de provas, esta pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Esclareço que deixei de encaminhar os presentes autos ao Ministério Público Estadual porque em casos análogos a este, o referido órgão manifestou-se no sentido de não ter interesse em intervir no feito. Primeiramente ressalto que, muito embora o Município de São Luís não tenha contestado a presente ação, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que os efeitos da revelia não atingem a Fazenda Pública, para tanto, invocam os fundamentos que protegem os direitos indisponíveis. Desse modo, o ente público é titular de direito indisponível não sujeito a transação, já que pertence a toda a sociedade brasileira, salvo quando houver expressa previsão legal autorizadora da transação, o que deveria sinalizar que, em hipótese alguma, seus procuradores poderiam deixar de contestar a inicial. Assim, figurando no polo passivo da relação processual a Fazenda Pública, mesmo que não conteste o pedido ou os pedidos autorais, não sofrerá os efeitos da revelia, por força da construção doutrinária e jurisprudencial. Quanto a alegação de decadência, tenho que os Autos de Infração nºs 220160092101443 e 220160092103133 foram lavrados em 20/12/2016 e que a notificação do contribuinte ocorrera em 04/10/2017, portanto, tenho que não há que se falar em decadência, explico. Nos termos do art. 173 do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingui-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, conforme narrado pela própria autora, os fatos que geraram o crédito tributário, ocorreram no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2011, relativamente ao auto de infração nº 220160092101443 (doc. 05) e de janeiro a dezembro de 2012, relativamente ao auto de infração nº 220160092103133 (doc. 5A), assim entendo que em relação ao auto de infração nº 220160092101443, o exercício seguinte seria o ano de 2012 e dai conta-se cinco anos, terminando o prazo no ano de 2017; e em relação ao auto de infração nº 220160092103133, o exercício seguinte seria o ano de 2013 e dai conta-se cinco anos, terminando o prazo no ano de 2018. Assim, em tendo a Fazenda Pública Municipal lavrado os autos em 2016, não há que se falar em decadência. Aparada esta aresta, passo ao apreço do mérito propriamente dito. O cerne da presente controvérsia gira em torno da pretensão da requerente referente a anulação dos débitos originados dos Autos de Infração nºs 220160092101443 e 220160092103133. Para tanto, alegou que houve erro na aplicação da alíquota, bem como, má formação da base de cálculo, além de cerceamento de defesa no Processo Administrativo, descrição imprecisa do fato gerador, dentre outros. Pois bem, em se tratando de ação anulatória, como no caso dos autos, incumbe a parte autora o ônus da prova, no tocante à desconstituição do débito lançado, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário prova irrefutável do autor para desconstituí-lo. Nesse diapasão, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, abaixo transcrito, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destarte, inexistentes ou insuficientes as provas carreadas pelo autor, resta ao julgador, aplicando a regra do ônus da prova, julgar improcedente a demanda. Nesse sentido: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Corroborando deste mesmo julgamento, transcrevo abaixo as seguintes jurisprudências: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. DEIXANDO A AUTORA DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO JUDICIALMENTE, MOSTRA-SE INCABÍVEL O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 2. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRETENSÃO LIMINAR, CONSISTENTE EM SOBRESTAR OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, PORQUANTO HÁ INFORMAÇÕES DE QUE A NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO SOMENTE NÃO FOI ENVIADA À AUTORA, ORA AGRAVANTE, EM RAZÃO DESTA NÃO TER ATUALIZADO O ENDEREÇO JUNTO AO DETRAN/DF. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo nº AGI 20130020210048 DF 0021907-11.2013.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, DJ: 11/12/2013). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE, DEVENDO SER MANTIDO O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUANDO NÃO DESCONSTITUÍDA ESSA PREMISSA. 2. NÃO DEMONSTRADO QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM PELO AGENTE DE TRÂNSITO, O CONDUTOR, EMBORA ADMITA TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, NÃO ESTAVA COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO, PERMANECE INCÓLUME O AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Processo nº APC 20130110228622 DF 0001205-87.2013.8.07.0018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, DJ: 18/12/2013) Portanto, os documentos colacionados aos Autos não estão aptos a demonstrar qualquer ilegalidade na autuação da Administração Pública que seja capaz de anular o referido débito, não restando comprovada nos autos, qualquer conduta ilícita ou ilegal por parte do requerido. Destarte, em face das alegações inconsistentes, bem como, entendo que da análise dos autos, não se desincumbiu a parte autora de comprovar a existência de ilegalidade na lavratura dos referidos Autos de Infração, ou na conduta imposta ao requerido, por essa razão, os mesmos devem ser mantidos na sua integralidade, mesmo porque, fora oportunizado a parte requerente a especificação de novas provas, ela assim não procedeu. Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, mantendo inalterado os Autos de Infração lavrados, bem como, todas as consequências deles advindas. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de custas processuais como recolhidas, além do pagamento de honorários advocatícios correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos atermos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil vigente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 17 de maio de 2022. Osmar Gomes dos Santos Juiz de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(20)