Procedimento Comum Cível 0801831-17.2022.8.10.0037 - TJMA

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 17:44

Transitado em Julgado em 19/11/2022

13/12/2022, 17:44

Publicado Intimação em 27/09/2022.

30/09/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

30/09/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCAS DIOLENO LIMA COSTA Advogado(s) do reclamante: JANILSON SOARES LIMA (OAB 16428-MA) Requerido: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU Advogado(s) do reclamado: JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA (OAB 6313-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801831-17.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, I – Relatório. LUCAS DIOLENO LIMA COSTA, por meio de advogado regularmente constituído, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR, em face do MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ/MA, todos qualificados nos autos, com objetivo de, liminarmente e no mérito, ser determinada sua nomeação para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 1º AO 5º ANO – POLO 2, deste Município. Alega, em síntese, que o Município de Itaipava do Grajaú/MA realizou concurso público, conforme Edital n.º 001/2019. Afirma que foi aprovada no referido concurso, para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 1º AO 5º ANO – POLO 2, na forma de excedente, em 19º lugar. Assevera que, muito embora a parte Autora tenha sido aprovado enquanto excedente, a Administração Pública Municipal efetuou inúmeros contratos temporários, assim não convocando os aprovados do referido concurso. Finalizou requerendo a concessão liminar da segurança para determinar sua nomeação ao cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 1º AO 5º ANO – POLO 2 do Município de Itaipava do Grajaú/MA. Juntou os documentos. Liminar indeferida na decisão de ID 66563417. Por sua vez, a Ré aduz que candidato aprovado para formação de cadastro de reserva gera mera expectativa de direito. Réplica reiterando a inicial (ID 72619554). É o relatório. Decido. II - Fundamentação. No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc. I, do NCPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUCAS DIOLENO LIMA COSTA, onde alega ter direito à nomeação ao cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 1º AO 5º ANO – POLO 2, em razão de aprovação em concurso público. Abstraindo de discussões anteriores, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, sobre a matéria, no sentido de que “O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. PRECEDENTES: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.05.10; AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.03.2010. 2. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1220684/AM (2010/0194681-5), 2ª Turma do STJ, Rel. Castro Meira. j. 03.02.2011, unânime, DJe 18.02.2011).” Por outro lado, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que “Candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo, em regra, à nomeação se aprovado além do número de vagas previsto no edital do certame. Há, nessa hipótese, mera expectativa de direito, inexistindo violação a direito líquido e certo em decorrência da abertura de novo certame após expirado o prazo de validade do anterior. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no Recurso em Mandado de Segurança nº 27850/BA (2008/0211065-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 23.03.2010, unânime, DJe 26.04.2010).” O Município de Itaipava do Grajaú/MA ofereceu, para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 1º AO 5º ANO – POLO 2, 04 (quatro) vagas, por meio do referido concurso público. O Autor foi classificado em 19º lugar. Portanto, fora classificado além do número de vagas oferecidas pelo concurso. Logo, a luz do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça não tem direito líquido certo, mas sim, expectativa de nomeação. Ademais, segundo entendimento também firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados. 3. Se a Administração preencheu as vagas existentes de cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta, razão por que não se pode entender tenha atuado de forma ilegal ou mediante abuso de poder. (Mandado de Segurança nº 13823/DF (2008/0203011-7), 3ª Seção do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 28.04.2010, maioria, DJe 12.05.2010).” Nesse sentido, já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por seu Tribunal Pleno, Câmara Cíveis Reunidas e 1ª Câmara Cível, conforme precedentes abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 64, XV, DA CE. PRELIMINAR REJEITADA. CANDIDATO EXCEDENTE. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. PRETERIÇÃO INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CARGO PÚBLICO. DENEGAÇÃO. I - Impetrado mandado de segurança contra Governadora do Estado, esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, por ser a autoridade competente para nomeação de servidores públicos, nos termos do regramento inserto no art. 64, XV, da CE. Preliminar de ilegitimidade rejeitada; II - Não logrando o impetrante êxito em classificar-se dentro do número de vagas, não há cogitar-se-lhe em direito líquido e certo à nomeação, uma vez que os aprovados em vagas remanescentes, i. e., além daquelas previstas para o cargo, possuem, apenas, mera expectativa de direito, diferentemente dos que obtiveram aprovação dentro do número de vagas definido no Edital do concurso - que terão direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ; III - Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo ao candidato aprovado à nomeação. Impõe-se a comprovação de tais contratações, não obstante existissem cargos de provimento efetivo a serem providos. Ademais, se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta, razão por que não se pode entender tenha atuado de forma ilegal ou mediante abuso de poder; IV - Segurança denegada. (Mandado de Segurança nº 0032156/2010, Tribunal Pleno do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. j. 26.01.2011, maioria, DJe 08.02.2011). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSTERIOR ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. I - Não logrando o impetrante êxito em classificar-se dentro do número de vagas (apesar de ser 32º excedente), não há cogitar-se em direito líquido e certo à nomeação, uma vez que os aprovados em vagas remanescentes, i.e., além daquelas previstas para o cargo, possuem, apenas, mera expectativa de direito, diferentemente dos que obtiveram aprovação no limite do número de vagas definido no Edital do concurso - que terão direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ; II - não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo ao candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo a serem providos. Ademais, se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar tal conduta, razão por que não se pode entender tenha atuado de forma ilegal ou mediante abuso de poder; III - nas hipóteses de contratação temporária, o agente público exerce atribuições públicas como mero prestador de serviço, sem que para tanto precise ocupar um local na estrutura da Administração Pública (leia-se: cargo público); IV - segurança não concedida. (Mandado de Segurança nº 021151/2010 (97483/2010), Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 03.12.2010, maioria, DJe 10.12.2010). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - A contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame por si só não gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação, devendo estar comprovada a existência de cargos de provimento efetivo desocupados. (Apelação Cível nº 21.210/2010 (98780/2011), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 27.01.2011, unânime, DJe 10.02.2011). O Município de Itaipava do Grajaú/MA preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e o Autor não logrou comprovar que há cargo vago, de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 1º AO 5º ANO – POLO 2, de provimento efetivo. Nesse contexto, não restando comprovada a existência da vaga, nem preterição na nomeação, não há que se falar em direito violado. III – Dispositivo. Ante o exposto, e de tudo que dos autos constam, com fundamento na Lei 12.153/09 c/c 9099/95 e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para extinguir o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios ( art. 55 da Lei 9099/95) Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009 e do art. 496, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú/MA, 17 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 16:15

Julgado improcedente o pedido

19/09/2022, 15:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2022, 09:06

Conclusos para decisão

02/08/2022, 12:47

Juntada de Certidão

02/08/2022, 12:47

Juntada de réplica à contestação

01/08/2022, 10:30

Publicado Intimação em 11/07/2022.

13/07/2022, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801831-17.2022.8.10.0037. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor(a): LUCAS DIOLENO LIMA COSTA Requerido(a): MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU ATO ORDINATÓRIO ( Provimento nº 22/2018, CGJ) Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 22/2018, e apresentada CONTESTAÇÃO, intimo a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Grajaú, Quinta-feira, 07 de Julho de 2022. LUIZA KARINY NERES FERNANDES Secretária Judicial Mat. 205385

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 14:55

Juntada de Certidão

07/07/2022, 14:54

Juntada de contestação

04/07/2022, 17:18

Juntada de certidão

19/05/2022, 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2022, 08:55

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2022, 16:21

Conclusos para decisão

10/05/2022, 10:51

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 10:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2022

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de réplica à contestação

Publicado Intimação em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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