Procedimento Comum Cível 0841401-89.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841401-89.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 08:46

Transitado em Julgado em 03/08/2022

04/08/2022, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 19:18

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS JUNIOR em 25/07/2022 23:59.

29/07/2022, 22:35

Publicado Intimação em 11/07/2022.

13/07/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0841401-89.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: NELSON PEREIRA SANTOS JUNIOR DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Por despacho, o autor foi intimado para emendar a demanda, no prazo de 15 dias, a fim de: liquidar o pedido através de planilha de cálculo, instruída com documentos que a ratifiquem, e corrigir o valor da causa. Em resposta, o reclamante defendeu a impossibilidade de liquidação, haja vista se tratar de pedido indenizatório em danos morais, cujo valor é arbitrado pelo autor por mera estimativa. Todavia, não prospera a escusa autoral, pois o objeto do feito sequer versa a respeito de danos morais. Por outro lado, inexiste impossibilidade de liquidação, a atrair mera estimativa do conteúdo econômico da demanda, porquanto bastaria calcular as diferenças mensais vencidas e vincendas decorrentes do subsídio do posto cuja promoção se requer em comparação à remuneração percebida no posto ocupado em cada mês, o que não houve. Nesse contexto, a omissão da parte autora, além de impedir o adequado julgamento de mérito do feito, impede até mesmo a correta verificação do juízo competente, em decorrência do valor da causa e da competência absoluta do Juizado da Fazenda limitada a 60 salários-mínimos, consoante a Lei nº 12.153/2009. Portanto, considerando que a parte autora, apesar de intimada, não providenciou as emendas da demanda, o processo merece extinção, nos termos do art. 485, IV, CPC/15. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação/intimação. dfba

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2022, 15:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/07/2022, 14:46

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 12:01

Juntada de Certidão

25/10/2021, 12:01

Juntada de petição

25/10/2021, 09:57

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 06:49

Documentos

Sentença

•07/07/2022, 14:46

Despacho

•01/10/2021, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0841401-89.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: NELSON PEREIRA SANTOS JUNIOR DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Por despacho, o autor foi intimado para emendar a demanda, no prazo de 15 dias, a fim de: liquidar o pedido através de planilha de cálculo, instruída com documentos que a ratifiquem, e corrigir o valor da causa. Em resposta, o reclamante defendeu a impossibilidade de liquidação, haja vista se tratar de pedido indenizatório em danos morais, cujo valor é arbitrado pelo autor por mera estimativa. Todavia, não prospera a escusa autoral, pois o objeto do feito sequer versa a respeito de danos morais. Por outro lado, inexiste impossibilidade de liquidação, a atrair mera estimativa do conteúdo econômico da demanda, porquanto bastaria calcular as diferenças mensais vencidas e vincendas decorrentes do subsídio do posto cuja promoção se requer em comparação à remuneração percebida no posto ocupado em cada mês, o que não houve. Nesse contexto, a omissão da parte autora, além de impedir o adequado julgamento de mérito do feito, impede até mesmo a correta verificação do juízo competente, em decorrência do valor da causa e da competência absoluta do Juizado da Fazenda limitada a 60 salários-mínimos, consoante a Lei nº 12.153/2009. Portanto, considerando que a parte autora, apesar de intimada, não providenciou as emendas da demanda, o processo merece extinção, nos termos do art. 485, IV, CPC/15. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação/intimação. dfba