Procedimento Comum Cível 0840774-85.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840774-85.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840774-85.2020.8.10.0001. AUTOR: GERSON PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por GERSON PEREIRA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não houve preliminares arguidas em contestação. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela oitiva de prova testemunhal, bem como a produção de perícia grafotécnica; a requerida informou interesse na oitiva de depoimento pessoal da parte autora. Tendo em vista que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e entendendo que esta é imprescindível para elucidar o objeto desta lide, DEFIRO o pedido de perícia e nomeio a perita judicial Yasmin Salman Magioli, brasileira, perita, com endereço na Rua 03, casa 13, Cohama, São Luís – MA, CEP: 65072741, telefone: (98) 7008-6225, celular: (98) 7008-6225, e-mail: [email protected], para que no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Faculto às partes, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem como a arguição de impedimento ou a suspeição do perito designado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a realização da prova pericial, determino à Secretaria que marque audiência de instrução e julgamento, procedendo as comunicações necessárias. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2024 10:30, 1ª Vara Cível de São Luís.

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2024 10:30, 1ª Vara Cível de São Luís.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)