Cumprimento de sentença 0800407-03.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800407-03.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDSON SILVA MENESES Advogado: DR. WILSON CAMPOS DE ANCHIETA - OAB/MA n° 3061 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, verifica-se que a inicial e os documentos que a instruem são omissos quanto à profissão do demandante. Aliado a isso, não consta declaração de hipossuficiência. Destaco, ademais, que, embora este termo judiciário disponha de Núcleo da Defensoria Pública Estadual, o autor se encontra assistido por advogado particular. Sabe-se, ademais, que, em que pese o art. 99, §3º do NCPC estabelecer que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para que esta faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, cumpre frisar que tal presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa, de modo que, havendo dúvidas acerca da alegada incapacidade financeira, pode o magistrado determinar a comprovação da escassez de recursos, conforme julgado transcrito, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Havendo dúvida acerca da real situação econômica dos postulantes do benefício, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária gratuita. (TRF-4 - AG: 14504320114040000 RS 0001450-43.2011.404.0000, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 22/02/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/03/2011) Desse modo, Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800407-03.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] intime-se o demandante, na pessoa do seu causídico, a fim de emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando a sua profissão e apresentando documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada na exordial, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se, oportunidade em que ficará indeferido o pleito de assistência judiciária gratuita. Procedida à emenda, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de benefício da justiça gratuita. Decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. Feitas tais considerações, passo ao exame do pedido liminar. O cerne da questão judicializada se refere à ausência de fornecimento de energia da Unidade Consumidora de n.º 3014851525, de titularidade do requerente, desde a assinatura do contrato de adesão junto à requerida, na data de 01/02/2022. O art. 300, caput do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os elementos probatórios carreados aos autos, observo que a parte autora anexou à inicial o contrato firmado, com data de protocolo em 01/02/2022 (ID Num. 70816335 - Págs. 1/4), bem como resposta insatisfatória da demandada pela via administrativa (Num. 70816340 - Pág. 1), protocolos de reclamação pelo canal de atendimento da requerida (Num. 70816346 - Pág. 1 / Num. 70816347 - Pág. 1) e faturas de proprietários de unidades consumidoras vizinhas à em questão no presente processo (Num. 70816344 - Pág. 1 / Num. 70816344 - Pág. 2). Pois bem, em que pese a parte autora não acostar aos autos comprovante(s) da localidade da unidade consumidora objeto da lide, num exame prelibatório das provas acostadas aos autos e da legislação pertinente ao caso, vislumbro a probabilidade do direito apontado. A Resolução Normativa n° 414/2010 da ANEEL versa que: Art. 31. A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados. (Redação do caput dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015). I - 2 (dois) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana; II - 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural; e III - 7 (sete) dias úteis para unidade consumidora do grupo A. Parágrafo único. Os prazos fixados neste artigo devem ser contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares pertinentes. Assim, diante da constatação de que o proprietário da UC em questão se encontra há mais de 05 (cinco) meses sem o devido fornecimento de energia contratado, resta evidenciada a extrapolação do prazo para atendimento de tal serviço essencial. Nesse sentido, o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA DEMORA NO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO INDICADO NA RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. 1. Regime de responsabilidade e legislação aplicável. A concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos danos que venha a causar, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Além disso, aplica-se o CDC à relação que possui com seus clientes, pois configurada relação de consumo. Inteligência dos artigos 14 e 22, do CDC. 2. A ligação de nova unidade consumidora deve atender aos prazos estabelecidos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. A ligação deve ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis, se somados os prazos para vistoria e efetiva ligação estabelecidos nos arts. 30 e 31 da Resolução. Caso concreto em que a ligação extrapolou o prazo máximo estabelecido pela legislação específica. 3. Os danos morais pelo atraso na efetuação do serviço são de natureza pura, dada a essencialidade do serviço de energia elétrica. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TJ-MA - Apelação Cível n° 0803460-28.2019.8.10.0038, 4ª Câmara Cível, Rel.: Des. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, Data de Publicação: 11/05/2022, sem grifos no original) Entrevejo, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que possa vir a sofrer a parte autora com a demora do julgamento final da lide, haja vista que a situação configurada, qual seja, manutenção da ausência de fornecimento de energia elétrica em sua propriedade, gerará a este, além de possíveis danos morais por lhe afrontar o seu direito fundamental à dignidade humana e ofender direitos da personalidade, também danos materiais, pois energia elétrica é um bem de primeira grandeza, essencial à vida em sociedade nos moldes atuais, sendo necessária ao funcionamento de aparelhos elétricos básicos, mais ainda daqueles utilizados para manutenção de alimentos bastante perecíveis e, como no caso alegado pelo autor, de produtos orgânicos de origem pesqueira, cuja conservação alega ter lhe gerado despesas, as quais afetam diretamente o sustento de sua família. Frisa-se, ademais, a inexistência de periculum in mora inverso, no caso em apreço, tendo em vista que, mesmo ao final da demanda, a parte ré poderá legitimamente proceder à cobrança de eventuais débitos, assim como solicitar a inscrição do nome da parte autora aos cadastros de proteção ao crédito ou, até mesmo, proceder ao corte no fornecimento de energia. EX POSITIS, vislumbrando, na espécie, a presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro nos art. 300, caput do NCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar à requerida que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, estabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do requerente (UC n.º 3014851525), visto a inexistência débitos em aberto até a presente data, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao patamar de 20 (vinte) dias-multa. Por oportuno, designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 14/09/2022, às 11h00min, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará através dos dados descritos a seguir: LINK: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap Usuário: nome completo do participante Senha do participante: tjma1234 É importante pontuar que não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA, podendo a sala virtual ser acessada por celular ou computador conectado à internet. Intime-se a parte autora, por seu causídico, para ingressar(em) na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95. Cite-se e intime-se a parte requerida, por sua Procuradoria Jurídica, para, também, ingressar na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95, bem como que, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, esta deve ser representada por preposto munido de carta de preposição e atos constitutivos em formato digital, sob pena de REVELIA. A carta de citação dever estar acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a instruem. Ressalto que cada uma das partes poderá arrolar até 03 (três) testemunhas, ficando a cargo da parte ou do seu advogado apresentar o rol e dar ciência ao testigo acerca do horário e da data aprazada para a audiência com o envio do link de acesso à sala virtual, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A TESTEMUNHA DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE PARA SER OUVIDO EM SALA APROPRIADA NO FÓRUM DA RAPOSA, dispensando-se a intimação do juízo. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência.. Friso que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no Fórum, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou através do telefone fixo (98) 3229-1180. Esta decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os devidos fins e deverá ser cumprida pelo DISTRITO PLANTÃO, haja vista a urgência do caso. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 28232022

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de WILSON CAMPOS DE ANCHIETA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SILVA MENESES JUNIOR em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SILVA MENESES JUNIOR em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON CAMPOS DE ANCHIETA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SILVA MENESES JUNIOR em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON CAMPOS DE ANCHIETA em 27/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2023.

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