Procedimento Comum Cível 0852144-03.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852144-03.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852144-03.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIS CARLOS DE SOUZA COSTA, G. L. S. C. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DE RIBAMAR MARTINS LEITE - MA10528 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06), ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., contra Decisão id 36158509. Em síntese, a embargante aponta erro material consistente no nome do impugnante. Assim, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja sanado o erro apontado, de forma que conste como impugnante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. É o relatório. Decido. Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. De fato, existe erro material na decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, questionada nos termos do pedido do embargante. É que na decisão atacada consta como impugnante ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. quando deveria constar CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado e, via de consequência, retifico o relatório da Decisão de id 36158509 para: “Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado pelo réu ora executado CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, atestando, em síntese, não ser responsável pelo pagamento da quantia remanescente, solicitando, assim, afastamento de penalidade. De mais a mais, efetuou a consignação do valor, para fins de discussão, solicitando acolhimento do incidente para excluir sua responsabilidade e devolução dos valores.”. As demais disposições da sentença permanecem inalteradas. Publique-se, via DJEN. São Luís, data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

08/07/2022, 00:00

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