Cumprimento de sentença 0800511-46.2019.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800511-46.2019.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800511-46.2019.8.10.0130 Nome: JORGILENE DO CARMO ARAUJO Endereço: Travessa Dr José Arouche, Centro, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 Advogado: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA OAB: MA16291-A Endereço: desconhecido Advogado: DAVID ROBERTH DINIZ BORGES OAB: MA16504-A Endereço: Avenida Perimetral Norte, 301, Bloco F, Bequimão, SãO LUíS - MA - CEP: 65061-510 MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER Rua Rufino Guimarães, Centro, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 Advogado: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA OAB: MA6556-A Endereço: 14 CASA, 09, QUADRA 15, COHATRAC II, SãO LUíS - MA - CEP: 65053-840 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de junho de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

08/07/2022, 00:00

—

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 17/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 23/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)