Procedimento Comum Cível 0800915-67.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800915-67.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCIMAR DOS SANTOS PEREIRA DEFENSORA PÚBLICA: LÍVIA CAVALCANTE AGUIAR LESSA BESSA 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROCURADORA: JÉSSICA MARIA GABRIELA DA SILVA DINIZ (OAB/MA 13.901) 3º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas respectivamente e reciprocamente por LUCIMAR DOS SANTOS PEREIRA, MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA e ESTADO DO MARANHÃO, nos autos do processo em epígrafe, contra sentença a quo. Todavia, em pesquisa ao Sistema Pje deste Tribunal de Justiça constatei julgamento do agravo de instrumento sob n.º 0804789-29.2018.8.10.0000, cuja lavra é do eminente Des. Ricardo Tadeu Bulgarin Duailibe (ID 2682677). Nesse sentido, infere-se que o feito deve ser redistribuído para 5ª Câmara Cível, sob a relatoria do Eminente Desembargador ou a quem o suceder, nos moldes do artigo 293, do Regimento Interno dessa Egrégia Corte de justiça. Assim, restou evidenciada a prevenção, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. À distribuição para as providências cabíveis, procedendo-se a baixa no acervo deste signatário. Cumpra-se. São Luís/MA, 07 de julho de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0800915-67.2018.8.10.0022 1ª

08/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/03/2022, 12:54

Juntada de certidão

01/02/2022, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 11:03

Conclusos para despacho

02/01/2022, 23:43

Juntada de petição

17/09/2021, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 12:43

Juntada de petição

24/08/2021, 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2021, 16:20

Juntada de Certidão

23/08/2021, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/09/2020, 12:27

Declarada incompetência

17/09/2020, 09:24

Conclusos para decisão

15/09/2020, 15:45

Documentos

Despacho

•01/02/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 16:20

—

Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 13/09/2021 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/09/2020 23:59:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

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