Procedimento Comum Cível 0801785-89.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801785-89.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WILMA COSTA DE SOUSA ADV.: THIAGO KIM PINTO SANTOS - MA13535 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.: BERNARDO BUOSI - SP227541 REQUERIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADV.: FABIO RIVELLI - MA13871-A REQUERIDO: TENERITY SERVICOS DE FIDELIDADE LTDA Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 14/10/2022 08:30h, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801785-89.2022.8.10.0049

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réus: - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041, Conjunto 281, Bloco A, Condomínio W, Torre JK, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04.543-011 - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, Andar 17A20, Tsul, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04.538-133 - TENERITY SERVICOS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: Avenida Juscelino Kubitscheck, 1327, 4º andar, Conjunto 41, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-011 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801785-89.2022.8.10.0049 Autor(a): WILMA COSTA DE SOUSA Adv.: Thiago Kim Pinto Santos (OAB/MA 13.535) Trata-se de Ação Condenatória c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por WILMA COSTA DE SOUSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e TENERITY SERVICOS DE FIDELIDADE LTDA. Relata a autora que, em dezembro de 2021, entrou em contato com o Banco Santander para negociar débitos do seu cartão de crédito, tendo celebrado três parcelamentos que resultariam em uma fatura mensal no valor de R$551,27 (quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), tendo em vista que não mais utilizaria o cartão para compras futuras. Conta que, contudo, nos meses de fevereiro/2022, março/2022, abril/2022, maio/2022 e junho/2022, foi surpreendida com uma série de cobranças na fatura do seu cartão de crédito, referente a transações que desconhece e aduz não ter contratado, como “Seguro Cartão Protegido”, “Google Badoo”, “Tinder”, “Cvolta.com”, “Google Youtube Music”, “Google Youtube”, “Google Minecraft”, “Google Nitendo”, “Google Youtube Premium”, “Google Matchservice”, “Google Take Two”, “Google Disney Mobile”, “Google EA Mobile”, “Google Rortos”, “Google Astragon”, entre outras. Aduz ainda que, no mês de abril/2022, para além das compras por si não reconhecidas, houve também um novo parcelamento automático, no valor de R$92,59 (noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), que também não contou com sua autorização, de forma que entrou em contato com a instituição financeira, gerando protocolo de nº 137.752.777, e foi orientada a não efetuar o pagamento da fatura com vencimento no mês de abril, pois o banco procederia com o refaturamento do débito. Explica que as cobranças indevidas continuaram na fatura do mês de maio/2022, tendo a instituição financeira apenas estornado os valores das cobranças reputadas indevidas em junho/2022, mas nada tendo feito acerca das cobranças dos meses de fevereiro/2022, março/2022, abril/2022, para além de, na fatura referente ao mês de junho/2022, também constarem cobranças descabidas, o que implicou no seu superendividamento. Requer, em sede de liminar, a suspensão das cobranças referentes aos aplicativos, seguro cartão protegido e parcelamento automático de R$92,59 (noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), devendo ser lançadas apenas as cobranças relativas aos parcelamentos celebrados e autorizados pela autora que, somados, perfazem o total de R$551,27 (quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos). Determinada emenda nos ID’s 69561487 e 70801634, estas foram realizadas nos ID’s 69817959 e 71010642. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita, bem como defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, esclareço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem. É sabido que, quando da celebração de negócios jurídicos, alguns elementos são necessários para sua existência e validade, devendo ainda as partes guardarem entre si os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC/2002). Ademais, para além de relação contratual pura e simples, a relação entabulada entre as partes é, em verdade, de consumo (súmula 297 do STJ), sendo certo que, com o advento da Lei nº 8.078/1990, o consumidor passou a ser visto como parte mais vulnerável da relação, motivo que ensejou a previsão de diversos mecanismos como forma de assegurar sua proteção, dentre eles a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC). Partindo disso, vejo que, no caso concreto, a autora juntou aos autos um conjunto de faturas, referentes aos meses de fevereiro/2022 (ID 69487252), março/2022 (ID 69487255), abril/2022 (ID 69487257), maio/2022 (ID 69487258), junho/2022 (ID 69487260), no qual é possível verificar a realização das cobranças relacionadas às transações questionadas nestes autos, o que me leva a constatar a verossimilhança de suas alegações. Ademais, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente tal demonstrativo e entendo que cabe aos requeridos demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da primeira, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contraiu a dívida, haja vista que não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Acerca do perigo de dano na demora do provimento final, é dispensável o esforço jurídico, por não se reputar justo a manutenção de uma cobrança que possui, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, traços de irregularidade. Soma-se a isso, o fato das cobranças implicarem a constituição de débitos superiores às forças financeiras da autora, o que acaba por lhe colocar em situação de vulnerabilidade, diante da possibilidade de um eventual superendividamento. Outrossim, não há risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, uma vez que, se for comprovada, após regular instrução, a legitimidade das cobranças, basta que os requeridos a renovem, valendo-se dos meios jurídicos e operacionais disponíveis para tanto. Ante o exposto, DEFIRO a tutela vindicada para determinar que BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. suspenda as cobranças relativas aos aplicativos, parcelamento automático de R$92,59 (noventa e dois e cinquenta e nove), seguro cartão protegido e demais débitos impugnados nestes autos, devendo permanecer apenas a cobrança referente ao parcelamento “company 17”, realizado em 15/09/2021, “parcelamento automático”, realizado em 08/11/2021 e “parcelamento de fatura”, realizado no dia 16/12/2021 que, somados, totalizam fatura mensal de R$551,27 (quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos). Fica estabelecida multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Assim, intimem-se as partes para comparecimento, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados, e advertindo-lhes que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências do 1º CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITEM-SE os réus, cientificando-os de que terão o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 14 de julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO KIM PINTO SANTOS em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 02/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Intimação em 07/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Intimação em 23/02/2024.

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