Cumprimento de sentença 0801433-87.2020.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801433-87.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2022, 09:32

Juntada de Certidão

19/08/2022, 14:14

Juntada de Alvará

12/08/2022, 15:49

Juntada de Certidão

12/08/2022, 15:32

Processo Desarquivado

12/08/2022, 15:08

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 08:46

Juntada de Certidão

05/08/2022, 15:05

Juntada de Certidão

05/08/2022, 15:05

Juntada de Alvará

05/08/2022, 11:23

Juntada de Alvará

05/08/2022, 11:20

Juntada de petição

04/08/2022, 12:31

Juntada de petição

03/08/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO Pagamento voluntário da condenação. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. A parte autora peticionou requerendo a expedição de alvará, tendo informado conta bancária para o depósito do valor pago. Ocorre que, esquadrinhando os autos, verifica-se que não restou comprovado o pagamento do selo necessário para o levantamento dos honorários sucumbenciais. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801433-87.2020.8.10.0151 DEFIRO EM PARTE o pedido dos autos, determinando, em consequência, a expedição do alvará de transferência para que a autora possa levantar o valor principal da condenação, observando-se a conta bancária indicada. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor principal da condenação para a conta bancária informada. Efetuado o pagamento do selo, autorizo desde já a expedição do alvará de transferência para que a advogada da autora possa levantar o valor da sucumbência. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 15:51

Transitado em Julgado em 25/07/2022

02/08/2022, 15:49

Documentos

Decisão

•01/08/2022, 14:49

Sentença

•07/07/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA A Equatorial ajuizou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando ter havido excesso de execução. Requer seja acolhida a impugnação, com efeito suspensivo, declarado o excesso de execução no valor de R$ 176,24 (cento e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e reconhecido como devido a quantia de R$ 3.135,22 (três mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). A Impugnada manifestou-se pela improcedência da impugnação por ser meramente protelatória e pela condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço da impugnação e passo a apreciá-la. Estabelece o artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95 as hipóteses em que se admitem a impugnação ao cumprimento de sentença em sede de juizado especial, dentre as quais se encontra o manifesto excesso da execução, matéria que está sendo discutida no caso em epígrafe. Analisando os autos, verifica-se que a impugnante foi condenada em 20/11/2020 a restituir a autora a quantia de R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), já em dobro, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir ajuizamento da ação e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da sentença (ID nº 38199620). Da sentença, a empresa interpôs recurso, tendo a Turma Recursal o conhecido, porém, negado-lhe provimento, mantendo-a e lhe condenando ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID nº 54761069). O acórdão transitou em julgado em 13/10/2021 (ID nº 54761075). A exequente apresentou requerimento de execução em 15/11/2021 no valor de R$ 3.311,46 (três mil, trezentos e onze reais e quarenta e seis centavos), referente a soma atualizada da condenação a título de dano material (R$ 343,82), moral (R$ 2.415,73) e honorários de sucumbência (R$ 551,91). A impugnante, por sua vez, sustenta que o valor correto da condenação seria R$ 3.135,22 (três mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), que representa a soma atualizada da condenação a título de dano material (R$ 359,79), moral (R$ 2.491,14) e honorários advocatícios (R$ 321,07), de acordo com os cálculos por ele apresentados. Contudo, conforme cálculo incluso no sistema (ID nº 57825237), realizados por servidor judicial na forma mandamental da sentença, segundo determina o art. 52, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, verifica-se que o valor realmente devido a exequente é R$ 3.414,41 (três mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos). Portanto, nenhum dos cálculos apresentados pelas partes foi realizado da forma correta. No mais, como a credora não pleiteou quantia superior à condenação, a argumentação de que houve excesso de execução não procede. Por fim, cumpre registrar que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não necessita de garantia do juízo, a teor do disposto no art. 525 do CPC. Todavia, havendo pedido de atribuição de efeito suspensivo ao incidente, necessária a garantia do juízo e, ainda, relevante fundamentação no sentido de ser a execução “manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”, conforme § 6º do citado dispositivo legal. Ocorre que, no presente caso, a impugnante não depositou em juízo a garantia, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801433-87.2020.8.10.0151 indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor correto da condenação - R$ 3.414,41 (três mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, a secretaria deverá reatualizar o valor da dívida, incluindo-se a multa moratória de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC (Enunciado 97 do FONAJE). Após, proceda-se à penhora on-line do valor apurado (Enunciado 147 do FONAJE), intimando o executado para tomar ciência da penhora, ocasião em que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer, nos próprios autos, embargos do devedor (art. 915 do CPC), sendo-lhe facultado alegar qualquer uma das matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 142 do FONAJE). A executada também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a impugnação a que alude o art. 854 e § 3º do CPC. Publicado, registrado e intimados no sistema. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

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Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 25/07/2022

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