Cumprimento de sentença 0804244-07.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804244-07.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804244-07.2017.8.10.0060. AUTOR: JONAS BRAZ DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA DA SILVA BANDEIRA - PI2501 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: JONAS BRAZ DA COSTA, nos termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da advogada constituída, Dra. FRANCISCA DA SILVA BANDEIRA - PI2501 Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 07/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JONAS BRAZ DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido (ID 36835190) Planilha de cálculo confeccionada pela parte autora em ID 38872576. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a parte requerida apresentou petição, tempestivamente, em 14/05/2021 (ID 45692262). Em ID 45921246, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Analisando os autos, observa-se que a parte executa apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso na execução e apresentando o valor devido de R$ 63.761,36 (sessenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), incluído os honorários de sucumbência. Tendo havido concordância da parte exequente com o valor apresentado, necessária se faz a expedição da requisição de pagamento. Cumpre, aqui, destacar que o valor exequendo não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela parte executada (ID 45692265), no valor de R$ 63.761,36 (sessenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos). Acerca do pedido de destacamento dos honorários contratuais, observo que a ilustre causídica juntou aos autos cópia do contrato de prestação de serviços, tempestivamente, em 06/10/2020 (ID 38911153), razão pela qual defiro o pedido de destaque do percentual de 30% (trinta por cento) do crédito principal, conforme acordo firmado entre as partes. Intimem-se as partes e, logo após, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores e destaque dos honorários contratuais. Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte

08/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE TIMON-MA em 28/06/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(27)