Apelação Cível 0001051-67.2017.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDesenho IndustrialPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2020

Valor da Causa

R$ 12.584,25

Órgão julgador

Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Pindaré-Mirim 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

CNPJ

Autor

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MARLENE DE SOUSA BELGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

OAB/MA 3810·CPF·Representa: Autor

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA 3811·CPF·Representa: Autor

HERBETH DE MESQUITA GOMES

OAB/MA 12103·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

04/05/2026, 16:07

Juntada de termo

24/04/2026, 11:55

Juntada de certidão

24/04/2026, 11:50

Recebidos os autos

24/04/2026, 11:40

Juntada de Certidão

24/04/2026, 11:40

Recebidos os autos

24/04/2026, 11:40

Juntada de Certidão

12/02/2025, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/02/2025, 16:42

Juntada de Certidão

12/02/2025, 14:30

Juntada de Certidão

12/02/2025, 13:50

Juntada de Certidão

12/02/2025, 13:49

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUSA BELGA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:09

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUSA BELGA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:28

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

04/05/2026, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

04/05/2026, 16:07

Juntada de termo

24/04/2026, 11:55

Juntada de certidão

24/04/2026, 11:50

Recebidos os autos

24/04/2026, 11:40

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 10:14

Decisão

•26/11/2024, 09:58

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legal

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Juntada de Certidão

24/04/2026, 11:40

Recebidos os autos

24/04/2026, 11:40

Juntada de Certidão

12/02/2025, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/02/2025, 16:42

Juntada de Certidão

12/02/2025, 14:30

Juntada de Certidão

12/02/2025, 13:50

Juntada de Certidão

12/02/2025, 13:49

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUSA BELGA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:09

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUSA BELGA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 10:02

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

18/12/2024, 09:28

Publicado Decisão em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2024, 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 10:14

Recurso Especial não admitido

26/11/2024, 09:58

Conclusos para decisão

26/06/2024, 09:12

Juntada de termo

26/06/2024, 08:41

Juntada de contrarrazões

25/06/2024, 23:14

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2024, 10:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

29/05/2024, 11:42

Juntada de recurso especial (213)

27/05/2024, 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUSA BELGA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2024, 10:32

Publicado Acórdão (expediente) em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/03/2024, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2024, 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2024, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2024, 16:44

Juntada de certidão

12/03/2024, 16:42

Juntada de petição

08/03/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 16:04

Recebidos os autos

20/02/2024, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

20/02/2024, 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/02/2024, 12:38

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/10/2023, 08:54

Juntada de contrarrazões

25/10/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 08:37

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUSA BELGA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/09/2023, 08:45

Juntada de embargos de declaração (1689)

15/09/2023, 18:25

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

04/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de HERBETH DE MESQUITA GOMES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:11

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2023, 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 09:02

Conhecido o recurso de MARLENE DE SOUSA BELGA - CPF: 197.184.113-72 (APELADO) e MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM - CNPJ: 06.189.344/0001-77 (APELANTE) e não-provido

31/08/2023, 08:39

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 17:28

Juntada de parecer do ministério público

28/08/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2023, 13:08

Recebidos os autos

04/08/2023, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

04/08/2023, 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/08/2023, 12:03

Juntada de parecer do ministério público

17/04/2023, 10:55

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/10/2022, 09:53

Juntada de Certidão

26/10/2022, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 04:09

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUSA BELGA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 04:09

Publicado Despacho (expediente) em 02/09/2022.

03/09/2022, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

03/09/2022, 04:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 10:56

Decorrido prazo de HERBETH DE MESQUITA GOMES em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 02:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/08/2022, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 05:30

Juntada de contrarrazões

02/08/2022, 20:41

Publicado Despacho (expediente) em 11/07/2022.

11/07/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2022, 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 15:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/06/2022, 11:04

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:41

Juntada de petição

08/06/2022, 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 14:30

Registrado para Cadastramento de processos antigos

07/06/2022, 14:24

Documento Diverso

•25/06/2024, 23:14

Documento Diverso

•25/06/2024, 23:14

Intimação de acórdão

•05/04/2024, 10:32

Acórdão (expediente)

•02/04/2024, 10:02

Acórdão

•26/03/2024, 14:21

Documento Diverso

•25/10/2023, 20:06

Despacho

•16/10/2023, 08:37

Acórdão (expediente)

•31/08/2023, 09:02

Acórdão

•31/08/2023, 08:39

Despacho

•31/08/2022, 10:56

Documento Diverso

•02/08/2022, 20:41

Despacho

•07/07/2022, 15:07

Cópia de decisão

•07/06/2022, 14:24

Todos os documentos(18)

Decisão

•26/11/2024, 10:14

Decisão

•26/11/2024, 09:58

Documento Diverso

•25/06/2024, 23:14

Documento Diverso

•25/06/2024, 23:14

Intimação de acórdão

•05/04/2024, 10:32

Acórdão (expediente)

•02/04/2024, 10:02

Acórdão

•26/03/2024, 14:21

Documento Diverso

•25/10/2023, 20:06

Despacho

•16/10/2023, 08:37

Acórdão (expediente)

•31/08/2023, 09:02

Acórdão

•31/08/2023, 08:39

Despacho

•31/08/2022, 10:56

Documento Diverso

•02/08/2022, 20:41

Despacho

•07/07/2022, 15:07

Cópia de decisão

•07/06/2022, 14:24

Cópia de sentença

•07/06/2022, 14:24

Cópia de decisão

•07/06/2022, 14:24

Cópia de decisão

•07/06/2022, 14:24