Cumprimento de sentença 0000901-06.2016.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000901-06.2016.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6940/2020 Sessão: 28 de junho de 2022 Apelante: João da Cruz Ferreira Advogado: Igor Mesquita Pereira (OAB/MA nº 15416) Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: Guilherme Gouvea Fajardo Ação de Improbidade: 901-06.2016.8.10.0146 Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO. CONDUTAS ATENTATÓRIAS AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONDUTAS A SI IMPUTADAS. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AFASTADA. NOVA LEI. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O apelante que, na condição de agente público, então Prefeito de São José dos Basílios, foi responsável por irregularidades insanáveis detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado na apreciação das contas relativas ao exercício financeiro de 2010, mormente quanto a irregularidades formais na prestação de contas, inclusive, tendo deixado de encaminhar os documentos imprescindíveis à comprovação de suas contas ao TCE, responde por ato de improbidade administrativa atentatório a princípio da administração pública; II. Embora alegue a inexistência de ato de improbidade, considerando que não agiu com dolo específico ou má-fé, o apelante não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; III. Comprovados a prática de ato de improbidade administrativa e o dolo genérico, é prescindível a demonstração de dano ao erário; IV. Ante a novatio legis in mellius, que aboliu a pena de suspensão de direitos políticos, promovo a cassação da aludida pena por medida de justiça, mantendo inalterada a sentença em seus demais termos; V. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, em desacordo com o parecer ministerial, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria Luís Ribeiro Martins. São Luís/MA, 28 de junho de 2022.

11/07/2022, 00:00

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ FERREIRA em 02/12/2024 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

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