Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001349-62.2013.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001349-62.2013.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0001349-62.2013.8.10.0120 Nome: MUNICIPIO DE SAO BENTO Endereço: AV PRINCIPAL, 185, praça da matriz, n. 185, Centro, São Bento/MA, CENTRO, SãO BENTO - MA - CEP: 65235-000 Nome: MUNICIPIO DE SAO BENTO Endereço: desconhecido RAIMUNDO NONATO CORREA BARROS BENEDITO MONIZ, 0, S/N, MUTIRAO, SãO BENTO - MA - CEP: 65235-000 Advogado: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM OAB: MA8693-A Endereço: Avenida Bahia, Residencial Gran Village Turu I, casa 78, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-659 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de junho de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

08/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 04/09/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(50)