Cumprimento de sentença 0800254-20.2017.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800254-20.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO - OAB MA11030 EMBARGADO: FERNANDO GOMES SOARES ADVOGADO: ELIS FERNANDA VIANA SOARES - OAB MA14603 LITISCONSORTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: MANUELA FERREIRA - OAB MA15155 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA, inconformado com a decisão que proferi dando provimento ao recurso de apelação cível, opõe embargos de declaração. A pretexto de omissão, deseja a rediscussão da causa. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. Enfim, tenho que a decisão não revela nenhum vício de inteligência apto a abrir a possibilidade do julgamento de embargos de declaração, consoante se depreende da clareza da sua própria ementa. A propósito, elucidativa a seguinte ementa emanada na Corte Especial do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) Outrossim, não subsiste omissão quanto ao dever de enfrentamento das questões, todas, levantadas de parte a parte. Ainda que assim o fosse, incide entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) A sanção jurídica para esse estratagema está contida no art. 1.026, §2º, o que, por ora, a fim de prestigiar a condução do processo a partir da cláusula da boa-fé objetiva, advirto não apenas a uma, mas a todas as partes que posterior recurso de embargos de declaração virá irremediavelmente com o efeito cominatório. A pedido, ficam prequestionados os artigos relacionados. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0800254-20.2017.8.10.0056 Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios, pela inexistência de vício algum a ensejar a integração do julgado. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDO GOMES SOARES ADVOGADO: ELIS FERNANDA VIANA SOARES - OAB MA14603 APELADO: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: MANUELA FERREIRA - OAB MA15155 APELADO: ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO - OAB MA11030 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO FERNANDO GOMES SOARES, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de Santa Inês nos autos da reclamação consumerista que movem em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em litisconsórcio com ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA, interpõe recurso de apelação cível. Eis o inteiro teor da sentença recorrida: Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0800254-20.2017.8.10.0056 Trata-se de Ação de Responsabilidade por Vício do Produto c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por FERNANDO GOMES SOARES em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O autor pretende reparação por danos sob a alegação de danos ocultos em veículo de sua propriedade. Em decisão inicial foi determinada o recolhimento das custas. Os requeridos apresentaram contestação em documentos de id. 12045159 e 12126786, nas quais levantados vários pontos impeditivos e/ou extintivos do direito do autor, dentre eles a ilegitimidade ativa do requerente. Os autos viram-me conclusos. É o relatório, decido. Preliminarmente, cumpre o exame das condições da ação, eis que o seu exercício está condicionado à existência de três condições que são: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido (art. 485, VI, CPC). Assevera-se que, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício, ex vi do §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesta ótica, o presente feito deve ser extinto, sem a apreciação do mérito, pelo fundamento de carência da ação em face da ilegitimidade do requerente para propositura da ação, pelo que passamos a demonstrar. Compulsando os documentos juntados aos autos constatamos que não foi juntado à petição inicial documentos do veículo que comprovam ser o automóvel de propriedade do autor. Ora, quem tem legitimidade ativa para pleitear danos materiais é somente aquele que teve seu patrimônio material atingido de alguma forma. In casu, a reparação por prejuízos referentes ao veículo em questão somente o proprietário tem legitimidade ativa para pleitear. Sobre o tema, trago a precisa lição de Antônio Cláudio da Costa Machado1 legitimidade é a qualidade processual de titular da ação decorrente da titularidade, em abstrato, da relação controvertida deduzida em juízo (ordinária) ou da vontade da lei (extraordinária). Assim, outra solução não há senão decretar a extinção do feito pela ilegitimidade ativa do requerente. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo, em razão da ilegitimidade dos autores, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Razões de apelação que devolvem a discussão ao duplo grau de jurisdição. Contrarrazões apresentadas. Assim faço o relatório. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Identifico diversos institutos da lei adjetiva civil violados pela sentença, a saber: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; Então, a existência do fato sobre a legitimidade ativa acaba sendo atropelada, porque esse fato se tornou indiscutível pelo cotejo da petição inicial e da contestação, além dos documentos que compõem a lide, e, segundo, representa a odiosa prática de decisão surpresa a produção de uma decisão, em forma de sentença, que acaba por extinguir a lide sem resolução do mérito, com base em fundamento que, a despeito de ser de ordem pública, não foi dada a oportunidade das partes se manifestarem, impondo, como visto acima, um desdobramento contrário ao disposto em lei. A propósito do assunto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO SUPRESA. ART. 10 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 3º DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL DEFICIENTE DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO COM O RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO PELA CORTE ESTADUAL. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES RECURSAIS INDICADOS. 1. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) "nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), e (ii) "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). 2. Hipótese em que o Tribunal estadual, além de adotar fundamentação genérica - dissociada nos elementos específicos do caso concreto -, não enfrentou todos os argumentos do processo. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento. 4. Não tendo a parte agravante apresentado argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, é de rigor a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.838.563/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Forte nessas razões, reafirmando o entendimento firmado pelo STJ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, anulando a sentença para permitir o regular processamento do feito. É como julgo. Ao ensejo, determino à competente coordenação que proceda a classificação do processo como sendo uma apelação cível, tal como em epígrafe. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

27/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIS FERNANDA VIANA SOARES em 22/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 09/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(44)