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Procedimento Comum CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 26.234,05

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Partes do Processo

JACYARA BARROS DE LIMA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTREITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ESTREITO

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 19/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 04/12/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Todas as movimentações(59)