Apelação Cível 0837947-33.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 61.576,47

Órgão julgador

Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)JE · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Juizado Especial da Fazenda P�blica, Estadual e Municipal do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

ANTONIO DANIEL COELHO RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ESDRAS PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP 290961·CPF·Representa: Autor

ALBERT ROBSON MATOS NEVES

OAB/MA 17305·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ANTONIO DANIEL COELHO RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

IPREV

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/01/2026, 07:26

Juntada de Petição de parecer do ministério público

16/01/2026, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL COELHO RIBEIRO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:07

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2025, 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 12:59

Indeferido o pedido de ANTONIO DANIEL COELHO RIBEIRO - CPF: 331.111.203-25 (APELANTE)

31/10/2025, 11:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/10/2025, 11:28

Juntada de Certidão

28/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 11:43

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:08

Todas as movimentações(19)

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/01/2026, 07:26

Juntada de Petição de parecer do ministério público

16/01/2026, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL COELHO RIBEIRO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 12:59

Decisão

•31/10/2025, 11:37

04/11/2025, 01:07

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2025, 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 12:59

Indeferido o pedido de ANTONIO DANIEL COELHO RIBEIRO - CPF: 331.111.203-25 (APELANTE)

31/10/2025, 11:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/10/2025, 11:28

Juntada de Certidão

28/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 11:43

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:08

Recebidos os autos

29/09/2025, 11:09

Conclusos para decisão

29/09/2025, 11:07

Recebidos os autos

29/09/2025, 11:07

Distribuído por sorteio

29/09/2025, 11:07

Despacho

•06/10/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:45

Sentença

•16/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:15

Decisão

•18/09/2024, 17:23

Despacho

•04/12/2023, 19:06

Documento Diverso

•04/12/2023, 12:27

Decisão

•12/06/2023, 18:34

Documento Diverso

•10/03/2023, 13:45

Despacho

•14/02/2023, 18:24

Documento Diverso

•14/02/2023, 08:33

Todos os documentos(20)

Decisão

•31/10/2025, 12:59

Decisão

•31/10/2025, 11:37

Despacho

•06/10/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:45

Sentença

•16/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:15

Decisão

•18/09/2024, 17:23

Despacho

•04/12/2023, 19:06

Documento Diverso

•04/12/2023, 12:27

Decisão

•12/06/2023, 18:34

Documento Diverso

•10/03/2023, 13:45

Despacho

•14/02/2023, 18:24

Documento Diverso

•14/02/2023, 08:33

Decisão

•07/10/2022, 10:40

Despacho

•28/09/2022, 11:48

Decisão (expediente)

•14/07/2022, 14:41

Decisão

•11/07/2022, 17:08

Decisão

•07/07/2022, 14:11