Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0812003-14.2019.8.10.0040 - TJMA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0812003-14.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0812003-14.2019.8.10.0040 Autor (a): SONJA CRISTIANE MOURA DE LIMA Adv. Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) SUSCITANTE: JUAREZ RODRIGUES TARAO - DF08166 Ré (u): EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO e outros (7) Adv. Ré (u): SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por SONJA CRISTIANE MOURA DE LIMA em desfavor de EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO e outros (7), ambos já qualificados Intimada a parte autora para regularizar a petição inicial, se manteve inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para atendimento da determinação. É o relatório. No caso em apreço, verifico que embora devidamente intimada, a parte autora não juntou documento indispensável à propositura da ação, ou seja, não emendou a inicial, o que acarreta o indeferimento da mesma, conforme previsão dos arts. 320 e 321, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Em casos que tais é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA AÇÃO. REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INÉPCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de documentos em sede de apelação só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno, ou mesmo se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença (art. 435 do Código de Processo Civil em vigor). 2. Os documentos trazidos aos autos não podem ser considerados como "novos", não estando previstos nas hipóteses do art. 435 do CPC. 3. Reconhecido o acerto ao extinguir a relação jurídica processual em análise, pois o autor, mesmo instado a dar regular andamento do processo, não cumpriu a determinação judicial (art. 330, § 1º, inc. III, do CPC). 6. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT - Acórdão n.976763, 20150110013077APC, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 350/358) Ante o exposto, ou seja, tendo em vista a inércia da parte quanto a emenda a inicial, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto nos artigos 320, 321, parágrafo único, 330, incisos I e IV c/c 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, Terça-feira, 28 de Setembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SONJA CRISTIANE MOURA DE LIMA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONJA CRISTIANE MOURA DE LIMA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONJA CRISTIANE MOURA DE LIMA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONJA CRISTIANE MOURA DE LIMA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONJA CRISTIANE MOURA DE LIMA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONJA CRISTIANE MOURA DE LIMA em 25/09/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de SONJA CRISTIANE MOURA DE LIMA em 27/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

Todas as movimentações(38)