Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834410-29.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834410-29.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANAJU AZEVEDO DAMOUS e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A, ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO DECISÃO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0834410-29.2022.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, C/C COBRANÇA ajuizada por ANAJU AZEVEDO BARROSO, CÉSAR ROBERTO DA SILVA GAMA, IRANILDE RAMOS COSTA DE FARIA, IRANY DE OLIVEIRA PONTES e MARIA CRISTINA DE LIMA MARTINS em face do IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Os autores, professores aposentados, postulam a concessão de tutela de urgência que determine a implantação da gratificação prevista no art. 66, § 2º, da Lei 2728/1985 aos seus proventos, invocando o que decidido nos autos da Ação Coletiva nº 13720/2008. No mérito, requer a confirmação da antecipação da tutela. É o sucinto relatório. Segue decisão. Cediço que, pela nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, el pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). No que se refere à obtenção de medida liminar, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira e, por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida. Na hipótese dos autos, entendo que os elementos constantes não são suficientes para a concessão da medida pleiteada, uma vez que, pela narrativa da inicial, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo enquanto pendente do julgamento final da demanda, uma vez que o pedido formulado envolve pretensão de inclusão de vantagem remuneratória referente ao período da ativa, não havendo comprovação de que o pagamento imediato da diferença pleiteada seja imprescindível para a manutenção da subsistência dos autores. Além disso, nos termos da legislação específica, existem restrições à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Com efeito, a Lei nº 8.437/1992, que trata da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público expõe que: Art. 1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (…). Destarte a jurisprudência é firme quanto à vedação a concessão de medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação em face da fazenda pública, vejamos: MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. NÃO CONCESSÃO. 1. Contra a fazenda pública não será cabível medida liminar que esgote no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 2. De acordo com a iterativa jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando o pedido de liminar contra a fazenda pública confundir-se com o mérito da ação originária, a natureza satisfativa da medida torna inviável a concessão da tutela provisória, tanto na ação de conhecimento como na ação de rito especial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Processo AL 0433741- 25.2018.8.09.0000, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível, Publicação 23/05/2019, Julgamento 23/05/2019, Relator Orloff Neves Rocha). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE MILITAR. VEDAÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. AGRAVO PROVIDO. I – A promoção do agravado militar ao posto de subtenente em sede de tutela de urgência encontra vedação no disposto na Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º, por esgotar o objeto da ação, e Lei nº 9.494/97, art. 2º-B, uma vez que a reclassificação só poderá ser executada após o trânsito em julgado. II – Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 0004574420218040000 AM 4000457-44.2021.8.04.0000, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 21/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) Nesse sentido, nas ações promovidas em face dos entes públicos para a concessão de liminar é necessário determinar se o caso não se amolda ou não às hipóteses vedadas em lei. Desse modo, não verificando, neste juízo de cognição sumária, a presença do fumus boni iuris, requisito este exigido por lei, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela de urgência pretendida. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação, tendo em vista que a matéria aqui discutida não admite autocomposição. (art. 334, §4º, II, do CPC). Cite-se o IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade para a resolução da causa. Em não havendo manifestação(ões), ou sendo ela(s) pela desnecessidade de produção de outras provas, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de lei. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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