Execução de Título Extrajudicial 0836609-24.2022.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 17:50

Transitado em Julgado em 20/09/2022

21/09/2022, 17:50

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836609-24.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER - OAB/RS 21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA 9987-A EXECUTADO: GERSON MENEZES ROGERIO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE promovida por BANCO BRADESCO S/A, e em desfavor de GERSON MENEZES ROGÉRIO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Com a inicial juntou documentos. Em Id. 70588964, observa-se deliberação judicial determinando a intimação do autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresentasse o respectivo instrumento procuratório e os atos constitutivos devidos, bem como o recolhimento das custas referentes a execução, tudo sob de extinção do processo sem exame do mérito. Devidamente intimada, a parte demandante somente comprovou o recolhimento das custas iniciais (vide Id.71375718). É o relatório. Passo a decidir. Como é cediço em qualquer demanda, para que se estabeleça ou se desenvolva validamente, deve se atentar para os pressupostos processuais, sob pena de não se permitir ao julgador apreciar o mérito da causa. In casu, constata-se que a parte autora cumpriu parcialmente o despacho de Id. 70588964, vez que se limitou a comprovar o recolhimento das custas referentes à execução (vide Id. 71375718), porém, não atendeu a íntegra do comando judicial supra ao não colacionar o instrumento procuratório e os atos constitutivos nos autos, apesar de devidamente intimada para sanar à irregularidade processual (art. 76, do CPC). Assim, não observada essa exigência legal, sucumbe a ação manejada, em razão da ausência de pressuposto de constituição da relação processual. Nessa esteira, a jurisprudência assenta: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PREPARO. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Autora que, apesar das oportunidades concedidas, não recolheu as custas, nem regularizou sua representação processual. 2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Juiz que extinguiu o processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (preparo) e determinou o cancelamento da distribuição. 3. Apelo da Autora para que seja deferida a gratuidade de justiça. 4. Não sanada a irregularidade (procuração) apesar de várias oportunidades concedidas. 5. Hipótese de não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, II, do C.P.C. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - APL: 00121769120198190211, Relator: Des(a). MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 16/02/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022). (grifei) Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Desta feita, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas já pagas pelo demandante P.R.I e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 18 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 12:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/08/2022, 22:29

Conclusos para despacho

20/07/2022, 13:00

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/07/2022, 15:45

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0836609-24.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER - OAB/RS 21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA 9987-A EXECUTADO: GERSON MENEZES ROGERIO DESPACHO CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora deixou de colacionar o instrumento procuratório e os atos constitutivos, bem como o recolhimento das custas referentes a execução, na forma do item 4.5, da Tabela IV, da Tabela de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Lei n. 9.109/2009), indispensáveis ao regular desenvolvimento processual. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se o Advogado da parte autora, via DJE, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar os documentos referidos acima, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 330, inciso IV) e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I). Após cumprida a diligência, certifique-se nos autos e voltem-me os autos conclusos para despacho inicial de cumprimento de sentença. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juiz de Direito Titular da 10a Vara Cível

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 20:16

Conclusos para despacho

04/07/2022, 00:17

Distribuído por sorteio

30/06/2022, 18:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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