Procedimento Comum Cível 0800377-03.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800377-03.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA NONATA DA SILVA REU: BANCO PANAMERICANO S.A., FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMINNA NEVES COSTA GOMES - PI20114, SELMA ALVES GALVAO - PI17813 e o (a) Dr. (a) (s), para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Alega o(a) autor(a) que recebe um benefício previdenciário e que recentemente constatou a possibilidade da existência de um empréstimo consignado realizado de forma ilegal em um de seu benefício, haja vista a diminuição do valor do referido benefício. Alega ainda que, adquiriu, junto ao INSS, um extrato de seu benefício, onde ficou constatado a existência de um empréstimo sobre o seu benefício previdenciário de idoso nº 185.125.614-5, realizado em outubro de 2020 (contrato nº 339467776-3) no valor de R$ 11.870,21 (onze mil, oitocentos e setenta reais e vinte e um centavos) parcelado em 84 prestações iguais de R$ 281,90(duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos), cuja operação não teve a sua autorização, sendo, portanto, ilegal. Acrescenta o postulante que só descobriu a fraude quando percebeu que seu benefício estava vindo com valor inferior ao devido pelo INSS. Para o deferimento de pedido de liminar é necessário estarem presentes os requisitos autorizadores, quais sejam: "fumus boni iuris" e "periculum in mora". - Demonstrado tais requisitos, cabe ao juiz deferir ou não o provimento liminar postulado, dentro dos limites do poder geral de cautela. No presente caso, mesmo demonstrando o(a) autor(a), por meio dos extratos juntados, a existência de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, os mesmos por si só não são suficientes para demonstrar que o referido empréstimo fora realizado sem o consentimento da mesma, notadamente, pelo tempo decorrido entre a vigência do contrato e a data do ajuizamento da presente demanda, ou seja, passados mais de 18(dezoito) meses, o que afasta a priori a conduta negligente do réu, apontada pelo(a) autor(a), concernente ao contrato para aquisição de empréstimo que não teria assinado o postulante. Contudo, mesmo que se comprove que realmente o(a) autor(a) não pactuou junto à instituição financeira requerida, o suposto dano sofrido pelo(a) mesmo(a), poderá ser reavido, quando da análise do mérito, não sendo caso de preterimento do direito do(a) requerente. Isto posto Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800377-03.2022.8.10.0069 INDEFIRO o pedido de liminar requerida, em face da ausência de comprovação do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, conforme acima transcrito. Defiro os benefícios da justiça gratuita sob as penas e forma da Lei 1.060/50. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do(a) autor(a), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dê-se prioridade na tramitação do presente feito, por ser o(a) autor(a) pessoa idosa. Deixo de designar audiência do art. 334, em razão da ausência de núcleo de conciliação instalado nesta Comarca e conforme requerido na petição inicial. Cite-se a(o) Ré(u) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15(quinze) dias, por via postal com aviso de recebimento, ficando ciente de que, não o fazendo, poderão ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cumpra-se. Araioses, 21/03/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 8 de julho de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de AMINNA NEVES COSTA GOMES em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELMA ALVES GALVAO em 21/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)