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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de petição

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(27)