Procedimento Comum Cível 0804075-45.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804075-45.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Marcelo Apolo Vieira Franklin 2ª APELANTE: Município de Caxias/MA PROCURADOR: José Tarcísio Evangelista Viana APELADA: Maria Alves de Souza DEFENSORA: Gerusa de Castro Andrade Carvalho RELATOR: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI Nº 10.216/2001. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DE SAÚDE DO INTERNADO. DEPENDENTE QUÍMICO. 1. Vislumbra-se que a internação compulsória requerida no caso em exame encontra respaldo na Lei nº 10.216/2001, que dispõe acerca da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prevendo a aplicação deste tipo de internação quando esta se revelar a mais adequada na defesa do internado, por se tratar de medida drástica e interventiva. 2. Considerando que a matéria em questão envolve garantia fundamental, notadamente, a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 5º, da CF), sendo inconteste que restou demonstrado que o paciente é dependente químico, cabível a sua internação compulsória, como apontado na sentença recorrida, para internação compulsória do paciente, de modo que seja contemplado com o tratamento adequado à sua recuperação e às expensas do Estado do Maranhão e município de Caxias. 3. Apelações Cíveis conhecidas e improvidas. 4. Unanimidade. DECISÃO: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO n.º 0804075-45.2019.8.10.0029 - Caxias/MA 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidiram os Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça em conhecer e negar provimento aos Apelos. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Tyrone José Silva (Presidente), Antônio José Vieira Filho (Relator) e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís/MA 05 de julho de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

11/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE SOUZA em 10/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)