Cumprimento de sentença 0801021-56.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801021-56.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801021-56.2020.8.10.0152. AUTOR: FERNANDA SOARES LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAMILA GOMES DA SILVA - OAB/PI18445 REU: SOL NOVIDADES CELULARES E ACESSÓRIOS Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS -OAB/ PI9419 DESTINATÁRIO: SOL NOVIDADES CELULARES E ACESSÓRIOS Avenida Maranhão, 101 102, shopping da cidade, box térreo, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-010 A(o)(s) Sexta-feira, 08 de Julho de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0801021-56.2020.8.10.0152 AUTOR: FERNANDA SOARES LOPES REU: SOL NOVIDADES CELULARES E ACESSÓRIOS SENTENÇA "A parte autora alega, em suma, que no dia de 06 de Junho de 2020 comprou um aparelho celular lacrado no valor de R$1.760,00 (Um mil e setecentos e sessenta reais) na loja requerida, sendo que após estar com o produto em mãos, logo percebeu um defeito, que seria uma mancha na tela, o que poderia ser problema de placa, fato este que não condiz com o produto adquirido, que era pra vir novo e impecável. Consta na inicial que a autora se deslocou a loja para resolver o problema, ocasião em que foi informada que a requerida ia envia o aparelho para conserto, sem ter dado uma comprovação de que o produto estava em Assistência autorizada. Aduz a autora que tem o interesse de que o aparelho seja encaminhado para assistência autorizada da marca ou de ter restituído o valor pago pelo produto, pois é uma pessoa proba, idônea, humilde, que trabalha diariamente com todo esforço para sustentar sua família, tendo comprado o celular para suprir suas necessidades diárias, diante do mundo extremamente tecnológico. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a devolução integral do valor pago, que corresponde a valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), corrigido monetariamente. A demandada apresentou contestação no id 50389939. A audiência foi realizada no ID 50395093, sem acordo entre as partes. É o sucinto relatório. DECIDO. No tocante a preliminar suscitada pela reclamada de incompetência do Juizado Especial para apreciar o feito em razão da necessidade de realização de perícia para comprovar os fatos, REJEITO-A. É que as provas contidas nos autos bastam param elucidar os fatos narrados pela autora, bem como estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, como se verá adiante. Quanto a preliminar de carência da ação por falta de legitimidade passiva da requerida, tenho que esta se confunde com o mérito, mas adianto que a nota de ID 38738929, pág. 03, sendo que esta detém responsabilidade pelos fatos narrados nos autos, nos termos do artigo 18 do CDC. No mérito, tenho que as alegações da autora se reveste de verossimilhança, além da condição de hipossuficiência em face da demandada. Com efeito, estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Como visto, a ação objetiva apurar responsabilidade civil, decorrente de produto adquirido pela requerente que veio a supostamente apresentar defeito logo após a compra, o que demonstrava que não era um produto novo (sem uso), conforme informado na loja. Em se tratando de responsabilidade por vício do produto, como dito alhures, aplica-se o art. 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual dispõe que a empresa comerciante do bem também responde pelo defeito do produto, o que é bem a hipótese dos autos. Analisando as provas juntadas ao processo, é induvidoso que a autora adquiriu da loja requerida no dia 11/06/2020 um celular NOTE 8 128 GB, ocasião em que lhe foi dada uma garantia de três meses ID 38738929, pág. 03). Porém, assim que a autora ligou o aparelho, constatou que o mesmo apresentava um defeito na tela, conforme fotografia de ID 38738929, pág. 05, tendo procurado de imediato a requerida, que não se comprometeu em enviar o aparelho para Assistência Autorizada da marca. A esse respeito o artigo 18, § 1º, do CDC, devem os vícios dos produtos serem sanados no prazo de 30 (trinta ) dias, podendo o consumidor, conforme dispõe o inciso II do mesmo parágrafo, requerer a restituição imediata da quantia paga. Em sua contestação a requerida informa, genericamente, que não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que a autor pretende reparar, tendo em vista que a Autora deveria procurar a Assistência Técnica para sanar o defeito. Desta forma, tenho como devidamente caracterizado o vício oculto do produto, ficando a reclamante privada do uso do bem, o que enseja a troca do produto ou a restituição do valor efetivamente pago, devidamente corrigido. In casu, a autora pretende a devolução do valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), o que merece total acolhida, diante do que foi relatado nos autos. Quanto aos danos morais, vejo que assiste razão à consumidora, as quais possuíam uma justa expectativa quando adquiriu o produto novo, sendo que seus planos restaram abalados pela compra defeituosa do aparelho. Conforme narrou a autora, esta é pessoa humilde e com dificuldades comprou o celular para se adaptar às atuais tecnologias. Ressalte-se que houve ainda ônus psicológico causado pela sensação de injustiça e frustração que transcende ao mero aborrecimento, bem como outros sentimentos decorrentes do fato da empresa não garantir que ia consertar o celular, quando foi procurada pela autora. Reconhece-se, assim, o nexo causal entre os fatos alegados na inicial e as consequências daí advindas e experimentadas pelas reclamantes. Para a fixação do valor devido da reparação por danos morais, devem ser considerados os princípios pertinentes e as circunstâncias especiais do caso, não só como pena educativa, suficiente a levar o causador do dano a ter mais cuidado em seus negócios, como também as consequências do fato, evitando-se sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Em razão disso, entendo que o valor indenizatório deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das autoras, à luz do princípio da razoabilidade. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a requerida ao pagamento a autora de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, bem como no ressarcimento de 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), referente ao valor pago pela requerente pelo celular defeituoso. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária e os danos morais serão contados a partir desta data. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais e a contar da citação no caso dos danos materiais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. Após o cumprimento da sentença, deverá o produto defeituoso ser colocado à disposição da empresa ré que efetuar a restituição do valor do produto, devendo a mesma responsabilizar-se pela coleta caso esteja de posse do autor ou em assistência técnica. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. O cumprimento da obrigação de pagar quantia certa deve ser feito até o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 52, III, da Lei 9.099/95, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, § 1º do CPC. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Timon, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801021-56.2020.8.10.0152. AUTOR: FERNANDA SOARES LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAMILA GOMES DA SILVA -OAB/ PI18445 REU: SOL NOVIDADES CELULARES E ACESSÓRIOS Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - OAB/PI9419 DESTINATÁRIO: FERNANDA SOARES LOPES Beco zero, 35, RUA 100, Bela Vista, TIMON - MA - CEP: 65637-561 A(o)(s) Sexta-feira, 08 de Julho de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0801021-56.2020.8.10.0152 AUTOR: FERNANDA SOARES LOPES REU: SOL NOVIDADES CELULARES E ACESSÓRIOS SENTENÇA "A parte autora alega, em suma, que no dia de 06 de Junho de 2020 comprou um aparelho celular lacrado no valor de R$1.760,00 (Um mil e setecentos e sessenta reais) na loja requerida, sendo que após estar com o produto em mãos, logo percebeu um defeito, que seria uma mancha na tela, o que poderia ser problema de placa, fato este que não condiz com o produto adquirido, que era pra vir novo e impecável. Consta na inicial que a autora se deslocou a loja para resolver o problema, ocasião em que foi informada que a requerida ia envia o aparelho para conserto, sem ter dado uma comprovação de que o produto estava em Assistência autorizada. Aduz a autora que tem o interesse de que o aparelho seja encaminhado para assistência autorizada da marca ou de ter restituído o valor pago pelo produto, pois é uma pessoa proba, idônea, humilde, que trabalha diariamente com todo esforço para sustentar sua família, tendo comprado o celular para suprir suas necessidades diárias, diante do mundo extremamente tecnológico. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a devolução integral do valor pago, que corresponde a valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), corrigido monetariamente. A demandada apresentou contestação no id 50389939. A audiência foi realizada no ID 50395093, sem acordo entre as partes. É o sucinto relatório. DECIDO. No tocante a preliminar suscitada pela reclamada de incompetência do Juizado Especial para apreciar o feito em razão da necessidade de realização de perícia para comprovar os fatos, REJEITO-A. É que as provas contidas nos autos bastam param elucidar os fatos narrados pela autora, bem como estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, como se verá adiante. Quanto a preliminar de carência da ação por falta de legitimidade passiva da requerida, tenho que esta se confunde com o mérito, mas adianto que a nota de ID 38738929, pág. 03, sendo que esta detém responsabilidade pelos fatos narrados nos autos, nos termos do artigo 18 do CDC. No mérito, tenho que as alegações da autora se reveste de verossimilhança, além da condição de hipossuficiência em face da demandada. Com efeito, estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Como visto, a ação objetiva apurar responsabilidade civil, decorrente de produto adquirido pela requerente que veio a supostamente apresentar defeito logo após a compra, o que demonstrava que não era um produto novo (sem uso), conforme informado na loja. Em se tratando de responsabilidade por vício do produto, como dito alhures, aplica-se o art. 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual dispõe que a empresa comerciante do bem também responde pelo defeito do produto, o que é bem a hipótese dos autos. Analisando as provas juntadas ao processo, é induvidoso que a autora adquiriu da loja requerida no dia 11/06/2020 um celular NOTE 8 128 GB, ocasião em que lhe foi dada uma garantia de três meses ID 38738929, pág. 03). Porém, assim que a autora ligou o aparelho, constatou que o mesmo apresentava um defeito na tela, conforme fotografia de ID 38738929, pág. 05, tendo procurado de imediato a requerida, que não se comprometeu em enviar o aparelho para Assistência Autorizada da marca. A esse respeito o artigo 18, § 1º, do CDC, devem os vícios dos produtos serem sanados no prazo de 30 (trinta ) dias, podendo o consumidor, conforme dispõe o inciso II do mesmo parágrafo, requerer a restituição imediata da quantia paga. Em sua contestação a requerida informa, genericamente, que não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que a autor pretende reparar, tendo em vista que a Autora deveria procurar a Assistência Técnica para sanar o defeito. Desta forma, tenho como devidamente caracterizado o vício oculto do produto, ficando a reclamante privada do uso do bem, o que enseja a troca do produto ou a restituição do valor efetivamente pago, devidamente corrigido. In casu, a autora pretende a devolução do valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), o que merece total acolhida, diante do que foi relatado nos autos. Quanto aos danos morais, vejo que assiste razão à consumidora, as quais possuíam uma justa expectativa quando adquiriu o produto novo, sendo que seus planos restaram abalados pela compra defeituosa do aparelho. Conforme narrou a autora, esta é pessoa humilde e com dificuldades comprou o celular para se adaptar às atuais tecnologias. Ressalte-se que houve ainda ônus psicológico causado pela sensação de injustiça e frustração que transcende ao mero aborrecimento, bem como outros sentimentos decorrentes do fato da empresa não garantir que ia consertar o celular, quando foi procurada pela autora. Reconhece-se, assim, o nexo causal entre os fatos alegados na inicial e as consequências daí advindas e experimentadas pelas reclamantes. Para a fixação do valor devido da reparação por danos morais, devem ser considerados os princípios pertinentes e as circunstâncias especiais do caso, não só como pena educativa, suficiente a levar o causador do dano a ter mais cuidado em seus negócios, como também as consequências do fato, evitando-se sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Em razão disso, entendo que o valor indenizatório deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das autoras, à luz do princípio da razoabilidade. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a requerida ao pagamento a autora de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, bem como no ressarcimento de 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), referente ao valor pago pela requerente pelo celular defeituoso. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária e os danos morais serão contados a partir desta data. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais e a contar da citação no caso dos danos materiais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. Após o cumprimento da sentença, deverá o produto defeituoso ser colocado à disposição da empresa ré que efetuar a restituição do valor do produto, devendo a mesma responsabilizar-se pela coleta caso esteja de posse do autor ou em assistência técnica. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. O cumprimento da obrigação de pagar quantia certa deve ser feito até o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 52, III, da Lei 9.099/95, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, § 1º do CPC. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Timon, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de E. F. F. GUIMARAES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES LOPES em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TERESINA - PI em 10/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de protocolo

Juntada de Carta precatória

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)