Procedimento Comum Cível 0802264-19.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 16.188,49

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Partes do Processo

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

OAB/MA 12021·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 12:34

Juntada de petição

01/10/2025, 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2025, 13:07

Juntada de despacho

01/10/2025, 13:07

Recebidos os autos

01/10/2025, 13:07

Juntada de Certidão

01/10/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/12/2024, 14:43

Juntada de contrarrazões

11/12/2024, 05:09

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 05:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 15:25

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 12:34

Juntada de petição

01/10/2025, 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:07

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2025, 13:07

Juntada de despacho

01/10/2025, 13:07

Recebidos os autos

01/10/2025, 13:07

Juntada de Certidão

01/10/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/12/2024, 14:43

Juntada de contrarrazões

11/12/2024, 05:09

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 05:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 15:24

Juntada de apelação

14/11/2024, 13:28

Juntada de petição

23/09/2024, 21:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2024, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2024, 17:46

Julgado procedente o pedido

23/09/2024, 11:59

Conclusos para decisão

20/09/2024, 12:49

Juntada de Certidão

18/09/2024, 11:01

Juntada de petição

16/09/2024, 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2024, 14:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802263-34.2021.8.10.0049

11/09/2024, 09:27

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 12:33

Juntada de petição

07/05/2024, 12:51

Juntada de petição

11/04/2024, 20:22

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2024, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 10:24

Conclusos para decisão

27/10/2023, 09:46

Juntada de petição

27/10/2023, 09:27

Juntada de petição

16/10/2023, 12:39

Juntada de petição

28/09/2023, 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2023, 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/09/2023, 06:53

Juntada de petição

22/09/2023, 11:47

Conclusos para decisão

20/09/2023, 09:19

Juntada de Certidão

20/09/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 01:42

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 07:58

Juntada de petição

11/07/2023, 22:04

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:32

Juntada de petição

10/07/2023, 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 07:28

Conclusos para despacho

01/06/2023, 13:10

Juntada de Certidão

01/06/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 07:23

Conclusos para despacho

07/11/2022, 14:37

Juntada de petição

06/11/2022, 18:14

Juntada de petição

03/11/2022, 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2022, 16:56

Juntada de petição

27/09/2022, 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2022, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 08:18

Conclusos para despacho

08/06/2022, 18:13

Juntada de petição

08/06/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:23

Conclusos para decisão

28/03/2022, 16:19

Juntada de réplica à contestação

22/03/2022, 10:21

Juntada de petição

17/03/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: Dr. MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A DE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Ante o exposto, de Intimação - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Nº 0802264-19.2021.8.10.0049

24/01/2022, 00:00

Juntada de petição

22/01/2022, 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 16:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

19/01/2022, 16:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 19/12/2021 23:59.

21/12/2021, 05:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 19/12/2021 23:59.

21/12/2021, 05:20

Conclusos para decisão

13/12/2021, 14:09

Juntada de petição

13/12/2021, 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2021, 13:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/12/2021, 13:41

Conclusos para decisão

13/10/2021, 09:11

Juntada de petição

12/10/2021, 18:14

Publicado Intimação em 27/09/2021.

29/09/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

29/09/2021, 02:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 14:14

Conclusos para decisão

20/08/2021, 15:36

Distribuído por sorteio

20/08/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:07

Decisão

•02/09/2025, 12:10

Petição

•04/08/2025, 11:32

Decisão

•04/08/2025, 10:51

Despacho

•15/12/2024, 11:08

Documento Diverso

•11/12/2024, 05:09

Documento Diverso

•11/12/2024, 05:09

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 15:24

Petição

•23/09/2024, 21:52

Sentença

•23/09/2024, 11:59

Documento Diverso

•18/09/2024, 11:01

Decisão

•11/09/2024, 09:27

Despacho

•02/04/2024, 10:24

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:07

Decisão

•02/09/2025, 12:10

Petição

•04/08/2025, 11:32

Decisão

•04/08/2025, 10:51

Despacho

•15/12/2024, 11:08

Documento Diverso

•11/12/2024, 05:09

Documento Diverso

•11/12/2024, 05:09

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 15:24

Petição

•23/09/2024, 21:52

Sentença

•23/09/2024, 11:59

Documento Diverso

•18/09/2024, 11:01

Decisão

•11/09/2024, 09:27

Despacho

•02/04/2024, 10:24

Petição

•28/09/2023, 15:33

Decisão

•27/09/2023, 06:53

Despacho

•11/09/2023, 07:58

Despacho

•09/06/2023, 07:28

Despacho

•10/04/2023, 07:23

Despacho

•17/06/2022, 08:18

Despacho

•07/06/2022, 16:23

Petição

•22/01/2022, 16:49

Decisão

•19/01/2022, 16:00

Despacho

•06/12/2021, 13:41

Despacho

•20/09/2021, 14:14