Cumprimento de sentença 0000826-80.2015.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000826-80.2015.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A Requerido: ANTONIO LUIS ALVES DIAS End.: Adv.: DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, através do qual alega omissão na sentença vergastada. Instado a se manifestar, o embargado não ofereceu impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os embargos declaratórios são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1022, do Código de Processo Civil, vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. […] Pois bem. Após análise detida da sentença proferida, vislumbro a presença de erro material em sua redação, havendo razão para que a pretensão do embargante seja acolhida. Com efeito, há que se falar em omissão no julgado por deixar de considerar os encargos específicos do empréstimo aqui debatido. Por consequência, em casos do mesmo jaez, deve-se considerar os encargos nos termos do instrumento contratual encartado no id 34988787, fls. 95/103. Intimação - PROCESSO nº 0000826-80.2015.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço, para acolher os embargos de declaração propostos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC, declarando a sentença apenas para acrescentar que os juros, encargos, correção, taxas e demais índices obedeçam os parâmetros estabelecidos na Cláusulas Gerais do Contrato de abertura de Crédito – Empréstimo Simples encartado no id 34988787, fls. 95/103, além dos demais fixados em sentença, restando incólume as demais disposições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20082811220711800000032797771 PROC 826-80.2015.8.10.0055 Documento Diverso 20082811220734800000032797773 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20082812134437700000032801842 Intimação Intimação 20082812134437700000032801842 Petição Petição 20111612324837500000035649143 Manifestação de habilitação -ANTONIO LUIS ALVES DIAS Petição 20111612324854200000035649149 Procuracao GOMES GEDEON 2020 Procuração 20111612324859300000035649151 ESTATUTO PREVI assinado Documento Diverso 20111612324864300000035649153 Despacho Despacho 21032517193889200000040458697 Intimação Intimação 21032517193889200000040458697 Petição Petição 21052111570053000000043207776 Manifestação - Previ x Antônio Luís Alves (produção de prova e julgamento) Petição 21052111570063200000043209056 Sentença Sentença 21063008534432200000043841067 Intimação Intimação 21063008534432200000043841067 Intimação Intimação 21063008534432200000043841067 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21063008534432200000043841067 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21082409141762900000048111507 Embargos de Declaração - PREVI x Antônio Luis Alves Dias (cláusulas contratuais, empréstimo simples, Petição 21082409141772100000048111512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110813420742300000052290176 Notificação Notificação 21110813420742300000052290176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110813494124400000052291672 Intimação Intimação 21110813494124400000052291672 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22013108571695800000056098818 Notificação Notificação 22013108571695800000056098818 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22020816032832000000056656957 ANTONIO LUIS ALVES DIAS Diligência 22020816032836400000056656959 Certidão Certidão 22021813185110600000057372286 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22032211444493500000059163209 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A Requerido: ANTONIO LUIS ALVES DIAS End.: Adv.: DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, através do qual alega omissão na sentença vergastada. Instado a se manifestar, o embargado não ofereceu impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os embargos declaratórios são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1022, do Código de Processo Civil, vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. […] Pois bem. Após análise detida da sentença proferida, vislumbro a presença de erro material em sua redação, havendo razão para que a pretensão do embargante seja acolhida. Com efeito, há que se falar em omissão no julgado por deixar de considerar os encargos específicos do empréstimo aqui debatido. Por consequência, em casos do mesmo jaez, deve-se considerar os encargos nos termos do instrumento contratual encartado no id 34988787, fls. 95/103. Decisão (expediente) - PROCESSO nº 0000826-80.2015.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço, para acolher os embargos de declaração propostos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC, declarando a sentença apenas para acrescentar que os juros, encargos, correção, taxas e demais índices obedeçam os parâmetros estabelecidos na Cláusulas Gerais do Contrato de abertura de Crédito – Empréstimo Simples encartado no id 34988787, fls. 95/103, além dos demais fixados em sentença, restando incólume as demais disposições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20082811220711800000032797771 PROC 826-80.2015.8.10.0055 Documento Diverso 20082811220734800000032797773 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20082812134437700000032801842 Intimação Intimação 20082812134437700000032801842 Petição Petição 20111612324837500000035649143 Manifestação de habilitação -ANTONIO LUIS ALVES DIAS Petição 20111612324854200000035649149 Procuracao GOMES GEDEON 2020 Procuração 20111612324859300000035649151 ESTATUTO PREVI assinado Documento Diverso 20111612324864300000035649153 Despacho Despacho 21032517193889200000040458697 Intimação Intimação 21032517193889200000040458697 Petição Petição 21052111570053000000043207776 Manifestação - Previ x Antônio Luís Alves (produção de prova e julgamento) Petição 21052111570063200000043209056 Sentença Sentença 21063008534432200000043841067 Intimação Intimação 21063008534432200000043841067 Intimação Intimação 21063008534432200000043841067 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21063008534432200000043841067 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21082409141762900000048111507 Embargos de Declaração - PREVI x Antônio Luis Alves Dias (cláusulas contratuais, empréstimo simples, Petição 21082409141772100000048111512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110813420742300000052290176 Notificação Notificação 21110813420742300000052290176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110813494124400000052291672 Intimação Intimação 21110813494124400000052291672 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22013108571695800000056098818 Notificação Notificação 22013108571695800000056098818 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22020816032832000000056656957 ANTONIO LUIS ALVES DIAS Diligência 22020816032836400000056656959 Certidão Certidão 22021813185110600000057372286 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22032211444493500000059163209 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INARA PINHEIRO LAGES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 13/05/2026 23:59.

Juntada de termo de juntada

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL BUZZO DE MATOS em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)