Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804091-03.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804091-03.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804091-03.2019.8.10.0060. AUTOR: IDAIANA SILVA DE JESUS, A. I. D. J. D. C., I. W. D. J. D. C., A. N. D. J. D. C., N. A. J. D. C., J. P. D. J. D. C. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR - PI16564, FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA - PI16567 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR - PI16564, FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA - PI16567 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR - PI16564, FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA - PI16567 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR - PI16564, FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA - PI16567 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR - PI16564, FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA - PI16567 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR - PI16564, FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA - PI16567 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. IDAIANA SILVA DE JESUS E OUTROS, devidamente qualificada nos autos, interpôs os presentes Embargos de Declaração, id 62943803 à sentença anexada no id 62351284, que julgou procedente em parte o pedido autoral. Os presentes embargos apontam omissão no julgado, uma vez que o juízo não se pronunciou acerca do termo inicial para aplicação da correção monetária e juros da condenação dos danos morais, assim como não consta o percentual de incidência dos referidos juros. Ainda, que a referida sentença não informa desde qual data é devido a pensão civil arbitrada, bem como o termo inicial para aplicação da correção monetária e juros do retroativo a ser calculado em momento oportuno. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões o Estado do Maranhão as anexou no id 64576129. É o bastante a relatar. Passo a fundamentação em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (…) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A embargante se insurgiu, argumentando que a sentença embargada foi omissa ao deixar quanto ao momento de incidência dos juros e correção monetária, bem como o termo inicial do pensionamento civil arbitrado em favor dos autores e incidência da correção monetária e juros. Tem razão a Embargante quando assevera a existência de omissão na sentença embargada quanto ao momento de incidência dos juros e correção monetária, matéria, inclusive, de ordem pública, a ser apreciada, inclusive, de ofício. Mais ainda, há omissão quanto à data de início do pensionamento civil arbitrada, bem como o termo inicial para aplicação da correção monetária e juros. Envolvendo responsabilidade extracontratual, que é a hipótese julgada, os juros moratórios, na condenação por danos morais, devem ser contados a partir do evento danoso, no percentual de 1% ao mês, consoante entendimento consolidado na jurisprudência e a correção monetária a incidir do arbitramento da indenização por danos morais, ou seja, da data da sentença. A embargante também apontou a existência de omissão na sentença, uma vez que condenou o ora embargado, Estado do Maranhão, “a implantar pensão cível no valor correspondente a um salário-mínimo a ser rateado por todos os autores, sendo vitalícia à autora e na falta desta aos infantes requerentes até completar a maioridade” sem fixar o termo inicial de vigência e índices dos juros de mora e da correção monetária incidentes no pensionamento. Com razão a embargante. A sentença padece das omissões apontadas, o que ora se passa a suprir. Dessa forma, em que pese a sentença ter sido omissa em relação as alegações da embargante, entendo que a referida omissão não tem o condão de mudar o resultado do julgamento, razão pela qual, não há em que se falar de efeitos modificativos. Na sentença foi reconhecido o pedido de pensionamento procedente, aplicando nos termos da súmula 490 do STF e art. 950 do Código Civil, sendo arbitrado no valor de 01 (um) salário-mínimo para o polo ativo como um todo. Sendo vitalícia para a autora, Sra. IDAIANA SILVA DE JESUS. Em eventual falta desta, deverá ser rateada entre os menores, filhos do de cujos, autores até atingir a maioridade. Como se vê, o termo inicial para o pagamento da pensão mensal deixou de ser fixado, no que terá início a contar da data do óbito do de cujus (18/03/2018). Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora sobre os danos materiais devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Já a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, conforme preconiza a Súmula n. 43, também da Corte Superior: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Em se tratando de pensão mensal, ou seja, valores que os autores deixaram de receber mensalmente, o evento danoso (óbito), assim como o efetivo prejuízo, correspondem a cada mês que os autores deixaram de receber. Assim, incide correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do vencimento de cada prestação, com início no mês seguinte à data do óbito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AOS GENITORES DA VÍTIMA FATAL. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA MENSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Em se tratando de pensionamento mensal, incidem correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela mensal vencida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR CERTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURAÇÃO. 1. A caracterização de omissão no julgado - no tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas e vincendas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. 2. Estabelecendo o acórdão embargado que o pensionamento mensal devido ao autor da demanda deve corresponder à totalidade (no primeiro ano subsequente ao acidente) ou à fração (daí em diante) de valor certo por ele indicado na inicial, as parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação. 3. Para fins de correção do valor das prestações referentes ao pensionamento mensal, deverão ser adotados os índices fixados nas tabelas de atualização monetária do Tribunal recorrido. Precedente. 4. A ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça a respeito de temas que não foram deduzidos nas razões do recurso especial não constitui omissão viabilizadora dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. - (STJ - EDcl no REsp 1591178/RJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe25/04/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENSÃO. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Descabe o exame, neste agravo interno, de matéria já decidida pelo colegiado no julgamento anterior de recurso de mesma natureza. Preclusão consumativa. 2. A correção monetária e os juros de mora são consectários da condenação, de aplicação obrigatória por disposição de lei. Assim, cabível a sua fixação no julgamento do recurso especial, porque, nesta instância, o ente público foi condenado ao pensionamento pretendido pelo autor. 3. O termo inicial da correção monetária é a data de vencimento de cada parcela devida. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. - (AgInt nos EDcl no REsp 1603756/MG – Rel. Min. Og Fernandes. DJe 22/05/2019). Supridas, pois, as omissões. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo: III – DECISÃO Ante o exposto, com base nos artigos 1.022 inciso II do CPC, acolho os presentes embargos de declaração apresentados por Idaiana Silva de Jesus e outros, para suprir as omissões apontadas, modificando o dispositivo da sentença proferida em 11/03/2022 e anexada no id 62351284, que terá o seguinte teor: “Por todo o exposto, na forma do art. 5° inc. XLIX c/c art. 37, § 6º ambos da Constituição Federal c/c art. 186, 187 e 927 do Código Civil em vigor, rejeitando pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão para citação da EMSERH, afastando as preliminares suscitadas em contestação; e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE AÇÃO para condenar o requerido a pagar o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais aos autores, devidamente atualizados com os juros moratórios a serem contados a partir do óbito, no percentual de 1% ao mês, consoante entendimento consolidado na jurisprudência e a correção monetária a incidir do arbitramento da indenização por danos morais, ou seja, da data da sentença. Reconheço a união estável entre a autora e o extinto companheiro sr. Antônio Luis da Conceição para os fins do presente processo. Condeno o requerido Estado do Maranhão a implantar pensão cível no valor correspondente a um salário-mínimo a ser rateado por todos os autores, sendo vitalícia à autora e na falta desta aos infantes requerentes até completar a maioridade, devido a partir do evento morte, ocorrido em 18/03/2018, com incidência dos juros de mora a partir desta data e correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, a contar da data do vencimento de cada prestação, com início no mês seguinte à data do óbito. Na forma do art. 300 do CPC entendendo preenchidos os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido para concessão de tutela de urgência para implantação da pensão cível pelo Estado do Maranhão aos autores, no valor de 01 (um) salário-mínimo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se competente Mandado de Obrigação de Fazer para esse fim. Intime-se o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria via sistema Pje, para esse fim. Honorários advocatícios na proporção de 10 % (dez por cento) sob o proveito econômico obtido. Sem remessa necessária na forma do art.496 §3 inc. II do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Cumpra-se.” Intimem-se e Cumpra-se. Timon, 07 de julho de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 08/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR em 12/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(24)