Cumprimento de sentença 0803205-40.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

1ª Vara de Itapecuru Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 19:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2023, 19:51

Juntada de termo

16/05/2023, 19:49

Processo Desarquivado

11/05/2023, 14:37

Desentranhado o documento

11/05/2023, 14:33

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2023, 14:26

Juntada de termo

11/05/2023, 14:26

Juntada de Certidão

09/05/2023, 15:21

Juntada de petição

13/04/2023, 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2023, 10:45

Expedido alvará de levantamento

05/04/2023, 15:36

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:41

Juntada de termo

03/04/2023, 10:41

Processo Desarquivado

03/04/2023, 10:39

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 19:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2023, 19:51

Juntada de termo

16/05/2023, 19:49

Processo Desarquivado

11/05/2023, 14:37

Desentranhado o documento

11/05/2023, 14:33

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2023, 14:26

Juntada de termo

11/05/2023, 14:26

Juntada de Certidão

09/05/2023, 15:21

Juntada de petição

13/04/2023, 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2023, 10:45

Expedido alvará de levantamento

05/04/2023, 15:36

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:41

Juntada de termo

03/04/2023, 10:41

Processo Desarquivado

03/04/2023, 10:39

Arquivado Provisoriamente

06/03/2023, 10:51

Juntada de Certidão

01/03/2023, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.

07/01/2023, 03:21

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX em 15/12/2022 23:59.

05/01/2023, 05:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/10/2022, 10:02

Publicado Intimação em 28/09/2022.

30/09/2022, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 13:18

Juntada de petição

28/09/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803205-40.2019.8.10.0048. REQUERENTE: JOSE DE MORAES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, aduzindo que o caso presentes autos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de obrigação ainda ilíquida, e que depende de um elemento extrínseco ao título para que possa ser possível determinar seu valor, in casu, a efetiva implantação/revisão do benefício. Afirma que, não se sabendo a renda mensal do mesmo, não há como se determinar o termo quantum debeatur, tendo em vista que o valor da obrigação não depende de mero cálculo aritmético, mas de fato relevante, capaz de alterar a extensão da própria obrigação, sendo necessária prévia liquidação do julgado antes do início do cumprimento, que somente pode ocorrer após a efetiva implantação/revisão do benefício. Requereu, ao final, o acolhimento da presente impugnação para extinguir o pedido de cumprimento de sentença ante a inexequibilidade da obrigação por se tratar de sentença ainda ilíquida. Instado a se manifestar, o Exequente, no ID 74638704, aduziu que não há necessidade de apuração da renda mensal inicial-RMI, para posterior cálculo do atrasado, porque trata-se a causa petendi de benefício de segurado especial ( trabalhador rural), fixado já por lei em apenas 1 salário mínimo. É o breve relatório. D E C I D O. Verifico que razão assiste ao exequente, tendo em vista que não se trata de obrigação ilícita, visto que não há necessidade de apuração da renda mensal inicial-RMI, para posterior cálculo dos retroativos, porque trata-se a causa petendi de benefício de segurado especial ( trabalhador rural), fixado já por lei em apenas 1 salário mínimo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ID 66912448 – Petição. Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor- ID 60285736 - Documento Diverso (Cálculo), para que surta seus efeitos legais. Desta forma, expeça-se Requisição de Pequeno valor, requisitando o pagamento ao TRF 1a. Região, referente ao valor principal – R$ 30.155,07 e honorários advocatícios – R$ 2.839,55. INTIMEM-SE as partes, através de seus procuradores, via Pje. Expeça-se o RPV. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 11:09

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/09/2022, 09:53

Juntada de petição

22/09/2022, 12:10

Juntada de petição

30/08/2022, 11:37

Conclusos para despacho

25/08/2022, 20:40

Juntada de petição

04/08/2022, 21:02

Juntada de petição

03/08/2022, 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 16:05

Conclusos para despacho

06/07/2022, 12:02

Juntada de Certidão

06/07/2022, 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 10:00

Juntada de petição

12/05/2022, 11:29

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803205-40.2019.8.10.0048. REQUERENTE: JOSE DE MORAES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o INSS, através de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a implantação do benefício da autora, sob pena de multa mensal de duas vezes o benefício vindicado, em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Quanto a obrigação de pagar quantia, intime-se o autor, através de seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha atualizada de cálculo com os valores que pretende executar. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 10:42

Conclusos para despacho

07/04/2022, 17:09

Transitado em Julgado em 17/03/2022

07/04/2022, 17:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

21/03/2022, 13:41

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX em 15/02/2022 23:59.

23/02/2022, 12:23

Publicado Intimação em 25/01/2022.

07/02/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803205-40.2019.8.10.0048. REQUERENTE: JOSE DE MORAES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por JOSE DE MORAES em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do restabel

24/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 16:22

Julgado procedente o pedido

07/01/2022, 18:04

Juntada de termo

19/10/2021, 14:53

Conclusos para despacho

13/09/2021, 13:36

Juntada de Certidão

13/09/2021, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:09

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX em 09/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 19:31

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX em 09/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 19:31

Publicado Intimação em 17/05/2021.

17/05/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 03:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2021, 21:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2021, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 08:56

Conclusos para despacho

12/02/2021, 10:19

Juntada de termo

12/02/2021, 10:18

Decorrido prazo de KATIA RICCI LOBAO CARVALHO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 05:26

Juntada de Certidão

04/02/2021, 09:12

Juntada de laudo pericial

03/02/2021, 11:01

Expedição de informações pessoalmente.

27/11/2020, 12:35

Juntada de Certidão

27/11/2020, 11:10

Juntada de Ofício

13/11/2020, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 09:52

Conclusos para despacho

16/09/2020, 11:31

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 03:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2019, 10:56

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

16/12/2019, 10:56

Juntada de contestação

10/12/2019, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 04:53

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX em 26/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 06:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2019, 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/11/2019, 12:17

Conclusos para decisão

18/11/2019, 21:54

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 09:23

Documentos

Despacho

•05/04/2023, 15:36

Decisão

•26/09/2022, 09:53

Despacho

•06/07/2022, 16:05

Despacho

•20/04/2022, 10:42

Sentença

•07/01/2022, 18:04

Despacho

•24/02/2021, 08:56

Despacho

•22/10/2020, 09:52

Decisão

•19/11/2019, 12:17