Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001062-77.2010.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001062-77.2010.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 9319/2014 Sessão: 05 de julho de 2022 Apelante: Município de Coelho Neto Advogados: Amanda Maria Assunção Moura (OAB/PI nº 6.874), Anna Patrícia Barbosa Carvalho (OAB/PI nº 6.879), Elmary Machado Torres Neto (OAB/MA nº 9.395) e Marcos Aurélio Oliveira Tourinho (OAB/PE nº 6.731) Apelados: Paulina dos Santos Cardoso e Raimundo Mendes Cardoso Advogados: Franklin A. Mendes Siqueira (OAB/PI nº 192-B), Raimundo Lula Brandão Neto (OAB/PI nº 12691-A) e Elzer Cordeiro Ferreira de Souza (OAB/CE nº 13.259) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CONFIGURADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PENSÃO. REFORMA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa; II. Em análise às circunstâncias do caso, não há que se falar em afastamento da responsabilidade civil do ente municipal, tendo em vista que agiu com negligência, por ausência de fiscalização, permitindo, assim, o acúmulo de material de construção na via pública, sem qualquer sinalização ou iluminação adequada capaz de alertar às pessoas que ali trafegavam sobre os perigos daquela via pública; III. Após analisar todo o conjunto probatório e em atenção às circunstâncias específicas do evento e à situação patrimonial das partes, mantenho o valor indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por se mostrar justo e dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade; V. No que concerne ao dano material, em se tratando de família de baixa renda e diante da ausência de comprovação de quanto a vítima percebia de salário por mês, entendo que é devido aos pais o pensionamento pela morte do filho no importe equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos, até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e, após, presumida a constituição de família própria, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo até que o falecido completasse 65 (sessenta e cinco) anos ou até a morte dos genitores, se ocorrer antes; VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (em substituição ao Des. Tyrone José Silva) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 5 de julho de 2022.

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(26)