Cumprimento de sentença 0806502-79.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806502-79.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806502-79.2019.8.10.0040. AUTOR: AGROCAMBUIM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI - EPP e WILLIAM CAMBUIM DE BRITTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS - GO31273 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS - GO31273 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de COBRANÇA E INDENIZAÇÃO INTEGRAL C.C. DANOS MORAIS ajuizada por AGROCAMBUIM COMERCIO DE PRODUTOS e WILLIAM CAMBUIM DE BRITTO em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos devidamente qualificados nos autos. Relata inicialmente que 1º Requerente é proprietário do veículo sinistrado, e que o 2º Requerente é o Segurado, bem como sócio-proprietário da empresa 1º Requerente. Aduz em sua exordial que, no dia 24/02/2019, por volta das 01:30 horas, o Sr. Fabrício Ferreira Gonçalves, empregado da 1º Requerente, estava conduzindo o veículo segurado, quando perdeu o controle da direção vindo a sair da pista e capotar o veículo e que, após a ocorrência dos fatos, houve abertura do sinistro no dia 25/02/2019, sendo orientada pela Requerida que o segurado levasse o veículo para uma oficina referenciada; que, o orçamento da oficina apresentou um valor muito alto no que restou considerada a perda total do veículo. Informou que, no dia 10/04/2019, a Requerida encerrou o sinistro sem sua devida indenização, alegando que o principal condutor não seria o mesmo do acidente ocorrido. Audiência de conciliação infrutífera. A parte requerida apresentou contestação (id 25860095), ponderando que o condutor principal no contrato não é o que estava conduzindo o veículo; que o autor faltou com a verdade ao fornecer as informações no ato de contratar o seguro e que isso acarretaria no agravamento do risco do contrato; que em razão disso houve a perda do direito do autor; que inexiste o dever de indenizar; que a seguradora não cometeu nenhuma irregularidade ao negar o prêmio, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica id 326059685. Determinada a intimação, ID 48442259, das partes para dizer quais provas pretendiam produzir, as partes alegaram não ter mais provas a produzir e pediram o julgamento da lide. Vindos os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a questão posta nos autos é unicamente de direito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do NCPC. Compulsando-se detidamente os autos, verifico que o pedido merece parcial procedência. Sobre o tema contrato de seguro, colaciono os artigos do Código Civil abaixo, que servirão de fundamentação a esta sentença: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. O contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. Além disso, nesta espécie de contrato, a boa-fé assume maior relevo, pois tanto o risco quanto o mutualismo são dependentes das afirmações das próprias partes contratantes. A seguradora por sua vez, utilizando-se das informações prestadas pelo segurado, como na cláusula de perfil, chega a um valor de prêmio conforme o risco garantido e a classe tarifária enquadrada, de modo que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra economicamente o seguro, dado que não foi incluído no cálculo atuarial nem na mutualidade contratual (base econômica do seguro). Registre-se ainda que a má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de seguro, logo, a fraude, cujo princípio é contrário à boa-fé, inviabiliza o seguro justamente porque altera a relação de proporcionalidade que deve existir entre o risco e a mutualidade, rompendo, assim, o equilíbrio econômico do contrato, em prejuízo dos demais segurados. A penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro (art. 766 do CC). E assim é porque o segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 765 do CC). Com efeito, provada a culpa do acidente e o contrato de seguro, revela-se a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros Há hipóteses em que a obrigação civil de indenizar do segurado se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente de trânsito ao acionar o seguro de automóvel contratado, ou quando firma acordo extrajudicial com a vítima obtendo a anuência da seguradora, ou, ainda, quando esta celebra acordo diretamente com a vítima. In casu, observa-se que em nenhum momento a parte requerente faltou com a boa fé, pois inicialmente, ao firmar o contrato, informou como proprietário a empresa Agrocambuim Comércio De Produtos, sendo o principal condutor o Sr. William Cambuim de Britto, e, quando do ato do sinistro, relatou que quem conduzia o veículo era o Sr. Fabrício Ferreira Gonçalves, empregado da 1º Requerente, sendo este maior de 25 anos, e devidamente habilitado, conforme fez prova nos autos. Pois bem, a tese defensiva é de que os requeridos faltaram com a verdade no ato da contratação do seguro, ao fornecerem informações inverídicas, o que acarretaram consequências no agravamento do risco do contrato, e que, em sendo outro condutor do veículo no sinistro, houve a negativa do pagamento do prêmio. No entanto, em que pese a tese defensiva apresentada, esta não encontra respaldo na legislação, uma vez que o simples fato de o motorista no momento do sinistro, não ser o apontado como condutor principal no contrato de seguro, por si só não configura má-fé e tão pouco caracteriza que os requerentes forneceram informações inverídicas no ato da contratação do serviço. Firme nesse entendimento, colacionamos a jurisprudência abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - MOMENTO DO SINISTRO - VEÍCULO NÃO CONDUZIDO PELO CONDUTOR PRINCIPAL - AGRAVAMENTO DO RISCO DO CONTRATO NÃO CONFIGURADO - PERFIL CONDUTOR - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO. - O fato de o motorista no momento do sinistro não ser o condutor principal indicado no contrato não configura má-fé do segurado - Restando previsto no contrato que o veículo segurado poderia ser conduzido por terceiro, que não o condutor principal, não há que se falar em rompimento da boa-fé contratual - Não tendo a seguradora demonstrado a má-fé da parte autora para o agravamento e a implementação do risco, não há que se falar em perda do direito a indenização. (TJ-MG - AC: 10024140670621001 Belo Horizonte, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017). Ademais, some-se a isso que, em momento algum os requerentes omitiram a verdade acerca de quem estava conduzindo o veículo no momento do acidente, uma vez que informaram prontamente que o condutor era o Sr. Fabrício, que é empregado do 1º Requerente, bem como é de conhecimento no contrato que o 1º Requerente é do ramo de prestação de serviços. Assim, a cláusula de questionário de risco (idade do condutor principal) ao caso em tela, que gerou a negativa por parte da Seguradora, em relação a idade do condutor e quanto ao ramo de atividade comercial/profissional, não são suficientes para a negativa do prêmio por parte da requerida, uma vez que restaram plenamente insatisfeitas. Portanto é devido o pagamento do seguro contratado em sua totalidade, conforme pleiteado. 2.2. - DO DANO MATERIAL / LOCAÇÃO DE VEICULO. O autor narra e faz prova com nota fiscal de que teve que alugar um veículo tipo caminhonete junto ao Sr. Ronaldo Nascimento da Silva, ID 19464825 e 19464928, logo após o sinistro, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual foi impugnado pela parte requerida. Com relação a alegação do autor de que tal ressarcimento seria devido, em razão da negativa do prêmio pela seguradora a indenização pleiteada, verifico que o seguro contratado não faz alusão a qualquer situação de obrigação de fornecimento de carro reserva ou de eventual ressarcimento de aluguéis de veículos em situação de atraso do pagamento do prêmio, razão pela qual, indefiro este pedido. 2.3. - DANO MORAL Quanto ao pedido de danos morais, embora a inicial não traga na sua fundamentação argumentos claros para motivá-los, tem-se que ela foi englobada ao título da ação, havendo defesa pelo réu quanto à sua ocorrência, razão pela qual passo a analisá-la. Destaco que há dano moral quando uma pessoa, por ato ilícito de outra, sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais. Sérgio Cavalieri Filho ensina, quanto à reparação deste tipo de dano, que: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano mora, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2004, 5ª edição, p. 79). Por sua vez, Arnaldo Marmitt professa que o “dano moral que induz obrigação de indenizar deve ser de certa monta, de certa gravidade, com capacidade de efetivamente significar um prejuízo moral. O requisito da gravidade da lesão precisa esta represente, para que haja direito de ação. Ao ofendido cabe demonstrar razões convincentes no sentido de que, no seu íntimo, sofreu prejuízo moral em decorrência de determinado ilícito. Alterações de pouco importância não têm força para provocar dano extrapatrimonial reparável mediante processo judicial. A utilização da Justiça deve ser deixada para casos mais graves, de maior relevância jurídica” (in Dano Moral, AIDE, 1ª Edição, 1999, p. 20). Desta forma, tendo em estima os ensinamentos acima, como regra geral e que, portanto, comporta exceção, entendo que os fatos narrados na inicial, por si só, não geram indenização por dano moral, pois é preciso distinguir os aborrecimentos e dissabores que todos experimentam no dia a dia, daqueles sentimentos que de fato lesam a dignidade a honorabilidade do cidadão, sob pena de se jogar na vala comum sentimentos tão nobres do ser humano, bem como banalizar o instituto do dano moral. Com efeito, o fato narrado na inicial, por si só, não tem o condão de caracterizar eventual abalo moral, vez que, a meu ver, não se atingiu efetivamente o sentimento pessoal de dignidade comum. Nesse sentido já decidiu a Jurisprudência: RECLAMAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO - PASSAGENS E TAXAS PAGAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO PELA RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE GEROU MERO ABORRECIMENTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 12.10 DA TRU/PR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de afastar a condenação a título de dano moral. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120002829-0 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 23.08.2012). Enfim, o fato causou por certo um desconforto à parte autora, mas não a ponto de se dizer que ele sofreu uma lesão na sua estima ou valor pessoal, pelo que, mero aborrecimento, não leva à indenização pleiteada. Assim, não prospera o pedido de dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 467, inciso I, do CPC, resolvo o mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autores, para condenar o requerido ao efetivo pagamento do valor contratado na apólice supra citada, na quantia de R$ 29.917,00 (vinte e nove mil novecentos e dezessete reais), fixando-se prazo de quinze dias para efetivo cumprimento acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de danos morais em materiais com relação aos aluguéis. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. Condeno ainda os requeridos ao pagamento das custas processuais ao FERJ e honorários, sendo que estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, com apoio no art. 20, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. Imperatriz/MA, 30 de junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível-

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGROCAMBUIM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI - EPP em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM CAMBUIM DE BRITTO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)