Cumprimento de sentença 0004407-17.2016.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0004407-17.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707107-62.2014.8.01.0001. APELANTE: LUIS FELIPE SANTOS BARROS REP. POR CAROLINE AIANNA SANTOS BARROS ADVOGADO: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - OAB MA13332-A 1º APELADO: LUANNA PEREIRA HERENIO SUCUPIRA ADVOGADO: MIGUEL DALADIER BARROS - OAB MA5833-A; JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - OAB MA4043-A 2º APELADO: ASSOCIACAO DAS IRMAS MISSIONARIAS CAPUCHINHAS ADVOGADO: OSMAR BRENNO IGGOR MARTINS AMORIM - OAB MA13905-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Em atenção ao princípio da celeridade processual, adoto o relatório do parecer ministerial: Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004407-17.2016.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIS FELIPE SANTOS BARROS representado por CAROLINE AIANNA SANTOS BARROS, em face da sentença proferida pelo magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO, ajuizada em face de LUANNA PEREIRA HERENIO SUCUPIRA E ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS CAPUCHINHAS (ESCOLA SANTA TERESINHA), julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, “para condenar apenas a primeira requerida LUANNA PEREIRA HERENIO SUCUPIRA, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS, para o autor, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (março de 2016)” – id 10937911, págs. 9/15. Em suas razões recursais (id 10937911 – págs. 19/30), a parte apelante requer a reforma da sentença, para que seja incluída a escola requerida na condenação, fixando-se o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Argumenta que os elementos dos autos apontam que a intervenção da funcionária da escola no momento da agressão contra a criança Luis Felipe pela mãe do outro aluno não teria sido suficiente a fazer cessar a ato ilícito. Acrescenta que a responsabilidade da escola pela segurança e vigilância é objetiva, de modo que a tentativa de não seria suficiente para eximi-la do pagamento da indenização pleiteada. Ante esses fatos, requer o provimento do seu apelo. Devidamente intimada, a escola apelada apresentou suas Contrarrazões (id 10937912 – págs. 16/25), em que argumenta que a responsabilidade objetiva não possui caráter absoluto, eis que não se ponde carrear à escola obrigação impossível de cumprir. Aduz que inexiste nos autos a comprovação de defeito no serviço prestado pela Apelada que, conforme amplamente demonstrado, agiu de forma imediata e eficaz para garantir a integridade física e psíquica do aluno, conforme se vê no vídeo do pátio, onde se deram os fatos. Sustenta ainda a excludente de responsabilidade relativo à “fato exclusivo de terceiro”, qual seja, a ação agressiva da mãe de outro aluno da escola, por conta da briga entre as crianças. E, ao final, requer seja negado provimento ao apelo. A Douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves E louf, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Depreende-se dos autos, em síntese, que o autor, menor de idade, representado por sua genitora, foi vítima de agressão oriunda da requerida, mãe de outra criança, com empurrões e tapas, sendo humilhado em seu ambiente escolar, tudo em virtude de uma briga entre as crianças. Adiando que o apelo não merece prosperar. Explico. Incontroverso é o fato de que a atitude da 1ª requerida, em puxar a outra criança e empurrá-la, ultrapassa qualquer medida aceitável de repressão a uma criança. Tal atitude, vinda de um adulto, é totalmente desproporcional com o caso em questão. A situação em que se encontravam as crianças é totalmente comum no ambiente escolar, sendo momento de descontração, onde é possível perceber que todas estão brincando. Como pode-se extrair da mídia colacionada aos autos, ID 10937939, ID 10937940, no momento em que a 1ª requerida começou a agressão contra Luis Felipe, apelante, a funcionária da escola agiu imediatamente, no intuito de cessar o ato, motivo pelo qual não deve ser responsabilizada moralmente. Levando em consideração o que dispõe o art. 18 da Lei nº 8.069/1990, “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Logo, notória é a responsabilidade da requerida, ora apelada, decidindo, acertadamente, o juízo a quo em condená-la ao pagamento de danos morais. Sendo assim, sabe-se que a natureza jurídica da indenização por dano moral é ressarcitória, mas também punitiva e educativa, eis que visa à dissuasão de práticas lesivas semelhantes. O direito à indenização pecuniária tem a importância não apenas de minimizar a ofensa causada, bem como constituir sanção imposta ao ofensor, para que este redobre seus cuidados e não atinja a integridade da reserva moral do consumidor. Por conseguinte, o arbitramento desse dano, como ditado pela jurisprudência dos nossos Tribunais, deve ser moderado e equitativo para ser justo, sem permitir o enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, evidente que a conduta da 1ª apelada configura ato ilícito, que infringiu a esfera moral do autor, motivo pelo qual a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. CRIANÇA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. METÓDICA DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Configura repressão injusta e desmedida a agressão física e/ou verbal praticada por adulto contra criança de tenra idade – 06 anos – porque envolvida em briga com colega de sala de aula, filho do agressor. 2. A desmesurada agressão física ou verbal por adulto contra criança de tenra idade caracteriza dano moral in re ipsa. 3. O quantum da compensação moral deve ser apurado mediante prudente análise do magistrado, orientado pela máxima da proporcionalidade, observando a gravidade e a repercussão do dano bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa/dolo do causador a alcançar valor que não configure enriquecimento ilícito ou irrisório a ponto de se tornar simbólico, possuindo força pedagógica, com a satisfação ao lesado e punição ao ofensor. 4. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum fixado a titulo de danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco;Número do ;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 28/11/2019; Data de registro: 23/12/2019) Cível 4ª Vara Cível Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema. Relatora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Desembargadora

11/07/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Decorrido prazo de LUANNA PEREIRA HERENIO SUCUPIRA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS IRMAS MISSIONARIAS CAPUCHINHAS em 01/12/2023 23:59.

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Recebidos os Autos pela Contadoria

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