Execução de Título Extrajudicial 0803523-23.2019.8.10.0048 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803523-23.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803523-23.2019.8.10.0048. REQUERENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850 REQUERIDO: NARJANE MARTINS ABREU e outros S E N T E N Ç A RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ajuizou a presente Ação de EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA em face de NARJANE MARTINS ABREU e LUIS LOPES DA SILVA, ambos qualificados na inicial. As partes transigiram, consoante de vê da petição ID 62979314 - Petição (miuta titular) e 62979316 - Petição (minuta fiador) É o breve relatório. DECIDO. As partes decidiram celebrar um acordo, conforme se verifica no ID 62979314 - Petição (miuta titular) e 62979316 - Petição (minuta fiador). Nessa passada, o art. 840 do Código Civil prevê que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Portanto, da análise da presente demanda, entendo pela extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Pelo exposto, tendo sido observadas todas as formalidades legais, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por seguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Proceda a transferência do valor bloqueado via Sisbajud, para conta judicial. Após, expeça-se alvará de transferência em favor da exequente RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, C.N.P.J 23.767.155/0001-53, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 0408-1, CONTA CORRENTE: 41905-2. Dispensado o recolhimento do selo, ante o valor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos da Lei. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 23/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUIS LOPES DA SILVA em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NARJANE MARTINS ABREU em 17/08/2022 23:59.

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