Cumprimento de sentença 0803506-29.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803506-29.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jordana Monteiro Freitas Advogado(a): Oliudo William Pereira de Carvalho (OAB/MA Nº 20.926) Apelado (a): Banco Bradesco S/A Advogado (a): Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA Nº 9.348-A) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1.A Instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do Seguro Prestamista, uma vez que não juntou aos autos o respectivo contrato, com autorização expressa para que fossem debitados os valores mensais na conta bancária da apelante, razão pela qual as cobranças se apresentam indevidas. 2.O dano moral merece uma compensação em forma de indenização a qual deve ser fixada observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos julgados dessa corte para casos similares, daí porque fixo o seu valor em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 3.Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Jordana Monteiro Freitas em 29.04.2021, interpôs apelação cível, com vistas à reforma da sentença contida no Id nº 12758709, proferida em 29.03.2021, pela Juíza de Direito da Comarca de Senador La Roque/MA, Dra. Vanessa Machado Lordão, que nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 27.11.2019, em desfavor do Banco Bradesco S/A, assim decidiu: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a)DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda, relativa à contratação de seguro da parte autora e, por consequência lógica, determino a cessação a título de cobrança de “SEG PRESTAMISTA” da conta bancária da parte autora; b) CONDENAR a parte demandada BANCO BRADESCO S.A ao pagamento em dobro do valor incidente sobre a relação, a título de “SEG PRESTAMISTA”, com base no importe devidamente comprovado nos extratos bancários carreados aos autos ((ids 25993428 e 25993432), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do prejuízo. c) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por danos morais, em face da fundamentação supra. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC”. Em suas razões recursais, contidas no Id nº 12758710, aduz em síntese, a apelante, que nunca solicitou da instituição financeira adesão a contrato de seguro prestamista, e que ao dirigir-se ao banco para sacar seu salário, percebeu uns descontos sob a rubrica Seg Prestamista, no valor de R$10,40 (dez reais e quarenta centavos) mensais, descontados indevidamente de sua conta. Aduz mais, que a juíza de 1º grau reconheceu a ilicitude dos descontos, porém não condenou a instituição financeira em danos morais, reconhecendo ainda à sucumbência recíproca em seu desfavor, razão pela qual requereu “que seja recebido este recurso para lhe dar provimento, reformando a sentença concedendo o dano moral e julgado improcedente a sucumbência recíproca, uma vez que não houve trabalho acrescido para a parte ré em razão desta demanda”. O apelado apresentou contrarrazões contidas no Id nº 12758714, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id nº 13239464). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada indevidamente por descontos realizados em sua conta, sob a rubrica SEGURO PRESTAMISTA no valor de R$ 10,40 (trinta e três reais e dezessete centavos), que diz não ter contratado ou autorizado que terceiro contratasse, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia do recurso diz respeito ao pedido de condenação do apelado em danos morais, como também pela exclusão da sucumbência recíproca. A juíza de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que as cobranças questionadas são indevidas, condenando o apelado à repetição do indébito em dobro, julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais e reconhecendo a sucumbência recíproca entre as partes, entendimento que, a meu sentir, merece reforma parcial, apenas no que diz respeito à fixação dos danos morais, e exclusão da sucumbência recíproca. É que, a instituição bancária não desincumbiu-se de seu ônus de comprovar a regular contratação do Seguro Prestamista firmado entre as partes, uma vez que sequer fez a prova da existência do contrato, juntando apenas os atos constitutivos da empresa tanto na contestação, ID nº 12758702, quanto nas contrarrazões ao apelo, conforme ID nº 12758714, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Vejamos a seguir a jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança de prêmio de seguro. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", conforme entendimento majoritário do TJMA. 4. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011982420178100131 MA 0343142018, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifos nossos) Sendo indevidas as cobranças, na linha do já pacificado por esta Egrégia Corte de Justiça, além da indenização por danos morais, faz jus ainda, a apelante, à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, conforme também dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, ao dispor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Outrossim, resta configurado o dano moral, uma vez que este decorre da falha da prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança à consumidora, que se viu privada de parte de seus proventos em virtude de desconto indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta de critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos parâmetros dessa Corte para casos similares, ponderada as funções satisfatórias e punitivas, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo a quantia de R$1.000,00 (mil reais), por entender que é suficiente para, de um lado reparar a ofensa, e de outro, imprimir temor ao ofensor para que os fatos dessa natureza não se repitam. Prosseguindo, com relação ao pedido de exclusão da sucumbência recíproca, considero que a parte autora em nada sucumbiu em seu pedido, uma vez que requereu em sua inicial indenização por danos materiais e morais, tendo obtido êxito em todos seus pleitos. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de exclusão da sucumbência recíproca merece guarida, razão pela qual, mantenho apenas a condenação do Banco Bradesco aos honorários sucumbências, no percentual já fixado na sentença de 10% (dez por cento). Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº0803506-29.2019.8.10.0131 - SENADOR LA ROQUE/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), excluindo a sucumbência recíproca, e mantendo a condenação de honorários sucumbenciais exclusivamente à instituição bancária. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A5 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORDANA MONTEIRO FREITAS em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORDANA MONTEIRO FREITAS em 13/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)