Cumprimento de sentença 0803765-79.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

1ª Vara de Itapecuru Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2023, 19:35

Juntada de termo

16/05/2023, 19:33

Processo Desarquivado

11/05/2023, 14:35

Desentranhado o documento

11/05/2023, 14:31

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2023, 14:09

Juntada de termo

11/05/2023, 14:08

Juntada de certidão

10/05/2023, 10:49

Juntada de petição

13/04/2023, 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2023, 10:47

Expedido alvará de levantamento

05/04/2023, 15:44

Conclusos para decisão

03/04/2023, 15:16

Juntada de termo

03/04/2023, 15:14

Processo Desarquivado

03/04/2023, 14:58

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2023, 19:35

Juntada de termo

16/05/2023, 19:33

Processo Desarquivado

11/05/2023, 14:35

Desentranhado o documento

11/05/2023, 14:31

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2023, 14:09

Juntada de termo

11/05/2023, 14:08

Juntada de certidão

10/05/2023, 10:49

Juntada de petição

13/04/2023, 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2023, 10:47

Expedido alvará de levantamento

05/04/2023, 15:44

Conclusos para decisão

03/04/2023, 15:16

Juntada de termo

03/04/2023, 15:14

Processo Desarquivado

03/04/2023, 14:58

Arquivado Provisoriamente

28/02/2023, 16:21

Juntada de Certidão

28/02/2023, 16:18

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX em 20/10/2022 23:59.

07/01/2023, 04:03

Juntada de petição

08/11/2022, 23:16

Juntada de petição

24/10/2022, 15:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/10/2022, 10:02

Publicado Intimação em 28/09/2022.

30/09/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 13:27

Juntada de petição

28/09/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803765-79.2019.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA OLGA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, aduzindo que o caso presentes autos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de obrigação ainda ilíquida, e que depende de um elemento extrínseco ao título para que possa ser possível determinar seu valor, in casu, a efetiva implantação/revisão do benefício. Afirma que, não se sabendo a renda mensal do mesmo, não há como se determinar o termo quantum debeatur, tendo em vista que o valor da obrigação não depende de mero cálculo aritmético, mas de fato relevante, capaz de alterar a extensão da própria obrigação, sendo necessária prévia liquidação do julgado antes do início do cumprimento, que somente pode ocorrer após a efetiva implantação/revisão do benefício. Requereu, ao final, o acolhimento da presente impugnação para extinguir o pedido de cumprimento de sentença ante a inexequibilidade da obrigação por se tratar de sentença ainda ilíquida. Instado a se manifestar, o Exequente, no ID 74638704, aduziu que não há necessidade de apuração da renda mensal inicial-RMI, para posterior cálculo do atrasado, porque trata-se a causa petendi de benefício de segurado especial ( trabalhador rural), fixado já por lei em apenas 1 salário mínimo. É o breve relatório. D E C I D O. Verifico que razão assiste ao exequente, tendo em vista que não se trata de obrigação ilícita, visto que não há necessidade de apuração da renda mensal inicial-RMI, para posterior cálculo dos retroativos, porque trata-se a causa petendi de benefício de segurado especial ( trabalhador rural), fixado já por lei em apenas 1 salário mínimo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ID 66912448 – Petição. Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor- ID 60285736 - Documento Diverso (Cálculo), para que surta seus efeitos legais. Desta forma, expeça-se Requisição de Pequeno valor, requisitando o pagamento ao TRF 1a. Região, referente ao valor principal – R$ 30.155,07 e honorários advocatícios – R$ 2.839,55. INTIMEM-SE as partes, através de seus procuradores, via Pje. Expeça-se o RPV. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 11:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

26/09/2022, 10:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/09/2022, 10:37

Conclusos para despacho

01/09/2022, 14:16

Juntada de petição

25/08/2022, 13:38

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

16/08/2022, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803765-79.2019.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA OLGA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença constante do ID 66912448 - Petição. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 14:36

Conclusos para decisão

21/07/2022, 11:45

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 19:03

Juntada de petição

15/05/2022, 21:38

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803765-79.2019.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA OLGA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o INSS, através de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a implantação do benefício da autora, sob pena de multa mensal de duas vezes o benefício vindicado, em caso de descumprimento da obrigação de fazer. INTIME-SE o INSS, via eletrônica, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar IMPUGNAÇÃO (art. 535 do CPC/15),quanto a execução de pagar quantia, planilha ID 60285736 - Documento Diverso (Cálculo) Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 11:46

Conclusos para despacho

17/03/2022, 15:06

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX em 15/02/2022 23:59.

23/02/2022, 13:17

Publicado Intimação em 25/01/2022.

07/02/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 02:51

Juntada de petição

04/02/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803765-79.2019.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA OLGA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S PA C H O Ante o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, dê início aos atos executórios, r

24/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 20:42

Juntada de termo

06/10/2021, 08:27

Conclusos para despacho

17/09/2021, 19:20

Transitado em Julgado em 30/08/2021

17/09/2021, 19:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2021 23:59.

01/09/2021, 17:59

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX em 29/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:40

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX em 29/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:40

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 07:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 22:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2021, 22:08

Julgado procedente o pedido

26/06/2021, 13:37

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 14:06

Conclusos para despacho

04/05/2021, 12:00

Juntada de laudo pericial

18/04/2021, 21:51

Decorrido prazo de KATIA RICCI LOBAO CARVALHO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 05:24

Expedição de informações pessoalmente.

27/11/2020, 10:46

Juntada de Certidão

27/11/2020, 10:29

Juntada de Ofício

13/11/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 10:07

Conclusos para despacho

16/09/2020, 14:31

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 04:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2019, 17:25

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

16/12/2019, 17:25

Juntada de contestação

11/12/2019, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 05:28

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX em 27/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2019, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/11/2019, 12:25

Conclusos para decisão

18/11/2019, 22:21

Distribuído por sorteio

18/10/2019, 16:11

Documentos

Despacho

•05/04/2023, 15:44

Decisão

•26/09/2022, 10:37

Despacho

•08/08/2022, 14:36

Despacho

•20/04/2022, 11:46

Petição

•04/02/2022, 11:17

Despacho

•07/01/2022, 20:42

Sentença

•26/06/2021, 13:37

Despacho

•10/06/2021, 14:06

Despacho

•22/10/2020, 10:07

Decisão

•19/11/2019, 12:25