Cumprimento de sentença 0820156-90.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820156-90.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRASFORTI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADOLFO SILVA FONSECA - MA8372-A, GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA - MA16376 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Apelante: Massa Falida de Cenotec Construtora Ltda. Apelado: Município de Rio de Janeiro. Relator: Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa. Data: 20/07/52021.” Cabe destacar que a autorização e a anuência da Administração Pública para a realização de despesa sem cobertura contratual é requisito essencial, sob risco de deixar à liberalidade das prestadoras de serviços, fato que violaria diretamente os princípios do caput artigo 37, e a norma constante do inciso XXI, da Constituição Federal2, que dispõe acerca da obrigatoriedade do processo licitatório para as contratações públicas. Ademais, a necessidade de autorização da Administração Pública para a realização de despesa sem cobertura contratual está albergada pelo princípio da boa-fé, de modo que, caso constatado que foi a prestadora de serviços que deu causa à execução destes, a indenização não é devida (parágrafo único, do artigo 59, da Lei nº 8.666/93). In casu, não se verifica manifestação da autoridade competente no sentido de permitir, concordar ou atestar os “serviços extras” e, por meio do despacho jurídico retrocitado, o réu solicita o saneamento dos autos para a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, bem como fossem apresentadas as devidas justificativas para tanto. (SANEAMENTO DOS AUTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO?) Vale destacar que, nas hipóteses de pagamento de serviços realizados sem cobertura contratual, o acordo informalmente firmado deve ser devidamente justificado, tanto em relação aos fatores que levaram à contratação irregular, quanto em relação aos preços contratados, à escolha do fornecedor, por exemplo. Nota-se que a autora alega que os serviços executados estavam cobertos pelo Contrato nº 018/2017-SEAP e, por outro lado, no Processo Administrativo nº 85927/2017, consta que os serviços extrapolam o objeto contratual. Contudo, não foi possível concluir das provas produzidas, se referidos serviços foram efetivamente executados e, caso positivo, se eram, de fato, indispensáveis e se foram efetivamente adimplidos. Conclui-se, portanto, que as provas dos autos não corroboram as alegações da autora, falhando em comprovar: 1) a execução dos serviços reclamados; 2) se tais serviços compunham o objeto do Contrato nº 018/2017-SEAP; e 3) o pagamento requerido. Com isso, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, posto que as dívidas resultantes de contratos dessa natureza, dado tratar-se de verbas públicas, devem estar devidamente comprovadas nos autos, com todos os documentos necessários a confirmação da narrativa aposta na inicial, não cabendo a juntada de documentações avulsas, sem o menor esmero na apresentação de provas para comprovação dos fatos alegados. Diante de todo o exposto acima, JULGO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os pedidos da autora, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, CPC. Custas como recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Intimação - PROCESSO Nº 0820156-90.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por BRASFORTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a autora que requereu junto à Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP o pagamento correspondente à medição (sem indicar de qual se trata) do Contrato nº 018/2016-SEAP, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção predial corretiva/preventiva nas unidades do Complexo Penitenciário de Pedrinhas do Anil e de Chapadinha. Relata que após diversas tentativas de resolução, o valor da R$ 444.444.86 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), referente aos serviços prestados no período de 21/02/2017 a 23/03/2017, não fora adimplido. Requer, portanto, o pagamento de R$ 444.444.86 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora. Com a inicial, juntou os documentos. Custas devidamente recolhidas. Citado, o réu apresentou contestação, alegando a ausência de provas para atestar que a parte autora efetivamente prestou os serviços e que o Estado do Maranhão não efetuou o pagamento respectivo (id. 12996874). Intimada, a autora não apresentou réplica (id. 16614641). Parecer do Ministério Público informando a falta de interesse no feito (id. 17921767). Instadas as partes, apenas o réu se manifestou quanto a produção de novas provas, requerendo a posterior juntada de documentos (id. 21637083). Intimados, a Secretaria de Administração Penitenciária apresentou as cópias dos Processos Administrativos nº 85927/2017 (id. 38632456) e 57478/2017 (id. 38632451); e o réu cópia do Processo Administrativo nº 85927/2017 (id. 70066633). Instada, a autora deixou decorrer o seu prazo sem manifestação acerca dos documentos acima citados. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como não houve requerimento de novas provas, tampouco as partes, apesar de intimadas reiteradas vezes, deixaram de apresentar a documentação completa solicitada, passo ao julgamento da lide, em atenção aos princípios da celeridade, boa-fé processual, cooperação e duração razoável do processo. Verifica-se que a questão se limita à análise acerca da existência do débito apontados na inicial, no que atine a prestação dos serviços de manutenção predial corretiva e preventiva nas unidades do Complexo Penitenciário de Pedrinhas do Anil e de Chapadinha, correspondente ao total de R$ 444.444.86 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), alegadamente referente à medição contratual, a qual, reitera-se, não fora especificada no curso deste processo e nem do processo administrativo. Pois bem. De início, vale ressaltar que, em que pese ter a autora relatado na inicial que os serviços estavam acobertados pelo Contrato nº 018/2016-SEAP, o que se observa nos autos do Processo Administrativo nº 85927/2017, cujo objeto é o pagamento ora reclamado, é que os serviços, apesar de similares, não estavam previstos no instrumento contratual celebrado, conforme se nota no trecho do despacho da Assessoria Jurídica da SEAP, a seguir transcrito: “É incipiente destacar que, tendo sido efetivamente prestado o serviço em apreço em favor do Poder Público, ocorreu durante a vigência do Contrato nº 018/2016 e respectivo aditivo, acostado aos autos às fls.58/75, mas não possuía saldo contratual a época da execução dos serviços. Diante da existência de cobertura contratual, sem saldo contratual, inviabilizando a possibilidade de celebração de novo aditivo de valores, esta Assessoria Jurídica entende que este fato gera consequências jurídicas, como o pagamento a título de indenização (se for o caso) e a necessidade de apurar a responsabilidade de quem lhe deu causa dos serviços já executados conforme os ditames previstos no artigo 82, da Lei Estadual nº 8.959/2009.” Sendo assim, não obstante não ter sido aventado nem pelo autor e nem pelo réu, é possível concluir que a matéria corresponde à realização de despesa sem a devida cobertura contratual, a qual é forma irregular de contratação de serviços ou de aquisição, posto que não observa o regramento do procedimento licitatório, levando, via de regra, à nulidade da avença. Contudo, tal nulidade não induz a não obrigatoriedade do pagamento pela Administração Pública, nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.666/1993, in verbis: “Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.” No mesmo sentido, a Lei Estadual nº 8.959/09 trata, em seu artigo 82, acerca do pagamento decorrente de despesa não precedida de licitação no âmbito do processo administrativo: “Art. 82. Sem prejuízo das demais normas legais aplicáveis à espécie, o pagamento decorrente de despesa não precedida de licitação ou sem adoção dos procedimentos legais para sua dispensa ou inexigibilidade, ou sem regular cobertura contratual, obedecerá as seguintes normas: (…) Parágrafo único. O valor a ser pago corresponderá ao efetivamente devido pela prestação dos serviços ou fornecimento dos bens, não cabendo a inclusão de valores referentes a lucros cessantes, juros ou qualquer outro de cunho indenizatório.” Dessarte, para implicar a procedência dos pedidos da autora, necessária a comprovação de que o serviço fora efetivamente executado, como alegado, e, caso positivo, se o pagamento é devido e fora efetuado. Assim, para comprovar que o serviço fora efetivamente prestado, necessário que fossem juntadas aos autos, as devidas notas de recebimento, com os respectivos “atesto”, por parte do servidor responsável pelo recebimento do serviço, nos termos do art. 73, da Lei nº 8.666/1993, abaixo transcrito: “Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.” Observa-se que, diante dos documentos acostados, não há como ser acolhido o pleito da autora, nem mesmo considerando se tratar de pagamento por indenização oriundo de realização de despesa sem a devida cobertura contratual. Vale ressaltar que, em que pese tenha a autora apresentado a Nota Fiscal nº 102 (id. 38632461, p. 12) nos autos do processo administrativo de pagamento, não há como comprovar o recebimento dos serviços objeto do documento fiscal, visto que consta apenas um “atesto” do Gestor de Manutenção e Automação em uma folha em branco (id. 38632461, p. 13). Decerto, toda a documentação juntada para efeitos de prova é de produção unilateral da autora, não sendo suficiente para sustentar suas alegações. Em que pese ter o réu e a SEAP apresentado as cópias dos processos administrativos em comento, estas diferiram daquelas apresentadas pela autora, no tocante ao despacho jurídico, afirmando se tratar de despesa realizada sem a devida cobertura contratual. Nesse sentido, a jurisprudência se posiciona pela necessidade de comprovação efetiva do serviço prestado, sob pena de improcedência dos pedidos, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – LICITAÇÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM – RECURSO DESPROVIDO. - Narra a Autora que foi vencedora de processo licitatório junto ao Município do Rio de Janeiro, tendo firmado contrato de prestação de Serviços de Saneamento Integrado das Sub-Bacias E e L do Programa Saneando Sepetiba, porém, alega que o Réu não adimpliu com o pagamento de todos as notas fiscais. - Necessidade de comprovação da prestação do serviço. - Acervo probatório que não foi suficiente para comprovar as alegações autoriais. - Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, I, do CPC. - Sentença de improcedência que se mantém. - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0393864-94.2012.8.19.0001-TJ/RJ. Sétima Câmara Cível.

20/09/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRASFORTI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de termo

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRASFORTI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(31)