Reclamação 0816349-60.2021.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0816349-60.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 07:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

15/08/2022, 07:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 04:04

Decorrido prazo de JOSE REMY RIBEIRO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 04:04

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 03:28

Decorrido prazo de SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 03:28

Juntada de malote digital

13/07/2022, 07:15

Publicado Acórdão (expediente) em 12/07/2022.

12/07/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 01:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2022, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: José Remy Ribeiro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar VOTO Pedindo vênia ao eminente relator, entendo que a reclamação não merece procedência. É que não verifiquei no acórdão reclamado ter havido divergência em relação à tabela do seguro DPVAT na fixação da indenização, inexistindo afronta às súmulas 474 e 577 do STJ. Verifico que a reclamação foi interposta em decorrência da interpretação do acórdão reclamado quanto à aplicação da tabela do seguro DPVAT, não implicando em sua inobservância na fixação da indenização devida. Assim, a irresignação do reclamante traduz-se em mero inconformismo com o acórdão combatido, o que inviabiliza a utilização da reclamação, que não pode ser usada como instrumento recursal. Acórdão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO N. 0816349-60.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros ADVOGADA: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A) RECLAMADA: Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís TERCEIRO Ante o exposto, pedindo vênias ao ilustre relator, julgo improcedente a reclamação, mantendo inalterado o acórdão reclamado. É como voto. São Luís (MA), 01 de julho de 2022. Desembargador Tyrone José Silva

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 12:03

Julgado procedente o pedido

08/07/2022, 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2022, 12:27

Juntada de parecer do ministério público

29/06/2022, 18:58

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•11/07/2022, 14:58

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•08/07/2022, 12:02

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Partes do Processo(30)