Cumprimento de sentença 0808727-72.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808727-72.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL nº 0808727-72.2019.8.10.0040 - COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Apelante(s): Banco Bradesco Vida e Previdência S/A Advogado(a): Wilson Sales Belchior (OAB/MA Nº 11099-A) Apelado(a) Advogado(a): Francisca da Conceição Leite Souza Roberta Setuba Barros (OAB/MA nº 8866) Relator Substituto: Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. SEGURO NÃO CONTRATADO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE JULGADOS DESSA CORTE PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A Instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do Seguro de Vida, uma vez que não juntou aos autos o respectivo contrato, nem apólice, com autorização expressa para que fossem debitados os valores mensais na conta bancária da apelada, razão pela qual as cobranças se apresentam indevidas. 2.O dano moral merece uma compensação em forma de indenização, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos parâmetros dessa Corte para casos similares, daí porque reduzo seu valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco Vida e Previdência S/A, no dia 11.12.2020, interpôs recurso de apelação cível com vistas à reforma da sentença, proferida em 13.11.2020, pelo Juiz de Direito do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (NAUJ) da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Marcelo Elias Matos e Oka, que nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em 17.06.2019, por Francisca da Conceição Leite Souza, assim decidiu: (…) “Assim, deixando de juntar aos autos alguma prova consistente da existência de do contrato e, muito mesmo demonstrar que o referido contrato foi firmado pela parte autora ou tampouco assinado por ela, resta claro e evidente sua inexistência. “(…)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do NCPC para:1) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando, assim, a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS referentes a “BRADESCO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA” da conta corrente de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 537, do NCPC. A partir desse valor, a multa será revertida ao FERJ; 3) CONDENAR a requerida a pagar a autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a títulos de danos morais, este devem ser de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. 3) CONDENAR a requerida a pagar a autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a títulos de danos morais, este devem ser de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ.” Em suas razões recursais contidas no Id nº 8956417, requer preliminarmente o apelante, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, aduzindo no mérito que a parte requerente celebrou espontaneamente contrato de seguro de vida, optando pelo tipo de operação, procedendo, assim, com a concretização do contrato, e que ao cobrar as parcelas do seguro, o recorrente esta apenas agindo no exercício regular de seu direito, razão pela qual, pugna pela reforma da sentença de 1º grau, com total improcedência dos pedidos da inicial, e caso não seja esse o entendimento, requer a redução da indenização por danos morais. A parte apelada apresentou contrarrazões recursais contidas no Id nº 8956417, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id nº 9487587). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela apelante, daí porque, o conheço. De logo me manifesto sobre o pleito em que o apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do §4° do art. 1.012 do CPC. Na origem, consta da inicial que a parte autora fora surpreendida ao verificar descontos intitulados BRADESCO VIDA PREV-SEG. VIDA S.A. no valor de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos) que diz não ter contratado ou autorizado que terceiro contratasse, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia do recurso interposto pela instituição financeira diz respeito sobre a validade ou não do contrato celebrado entres as partes, e consequente legalidade dos descontos efetuados na conta da apelada. O juiz de 1º grau, julgou, parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que as cobranças questionadas são indevidas, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor da indenização por danos morais. É que, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do Seguro de Vida firmado entre as partes, uma vez que sequer fez a prova da existência do contrato de seguro e nem de sua apólice, juntando apenas os atos constitutivos da empresa tanto na contestação, ID nº 8956398, quanto no apelo, conforme ID nº 8956418, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Vejamos a seguir a jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1.Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança de prêmio de seguro. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", conforme entendimento majoritário do TJMA. 4. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011982420178100131 MA 0343142018, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifos nossos) Sendo indevidas as cobranças, na linha do já pacificado por esta Egrégia Corte de Justiça, além da indenização por danos morais, faz jus ainda, a apelada, à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, conforme também dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, ao dispor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Outrossim, resta configurado o dano moral, uma vez que este decorre da falha da prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança à consumidora, que se viu privada de parte de seus proventos em virtude de desconto indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta de critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos parâmetros dessa Corte para casos similares, ponderada as funções satisfatórias e punitivas, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor fixado na sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por entender que é suficiente para, de um lado reparar a ofensa, e de outro, imprimir temor ao ofensor para que os fatos dessa natureza não se repitam. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença guerreada, reduzir o valor da indenização a título de danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo no mais seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A5

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROBERTA SETUBA BARROS em 15/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/05/2023.

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