Cumprimento de sentença 0801403-65.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801403-65.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA ADVOGADOS: Emmanuel Rodrigo Rosa Rocha (OAB TO 4328) e Mônica Araújo e Silva (OAB TO 4666) APELADA: Ana Paula Soares Silva ADVOGADOS: Renan Almeida Ferreira (OAB MA 13.216) e Renato da Silva Almeida (OAB MA 9680) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o valor a ser retido pela promitente vendedora diante da rescisão contratual por desistência do promitente comprador pode variar de 10% a 25% do valor pago e não do valor atualizado do contrato como pretende o Apelante. Assim, o percentual de retenção deve observar as circunstâncias de cada caso, respeitados os limites mínimos e máximos. No presente caso, o percentual de 20% dos valores pagos pela Apelada, adotado pela r. sentença de origem, mostra-se suficiente para reparar os gastos suportados pelo Apelante, referentes às despesas administrativas, impostos e taxas. II. Quanto a posse do bem não houve comprovação da efetiva fruição do imóvel. Assim, não há que se falar em indenização pela ocupação de lote que não continha qualquer edificação. Ora, a posse de lote não edificado, que não tenha sido efetivamente ocupado, não pode ensejar indenização a título de fruição. III. Quanto à possibilidade de restituição dos valores de forma parcelada, entendo que a devolução deve ocorrer de imediato, sem parcelamentos, conforme prevê a Súmula 543 do STJ. IV. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801403-65.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801403-65.2018.8.10.0040, em que figura como Apelante Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 07 de julho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA em face da sentença proferida pela juíza de direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA, que nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Ressarcimento de Valores ajuizada por Ana Paula Soares Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Colhe-se dos autos que as partes celebraram Contrato de Compromisso de Compra e Venda de um terreno com área de 276,76m2 localizado na quadra 05, lote 04, Loteamento Cidade Jardim, na cidade de Imperatriz pelo valor de R$83.824,78 (oitenta e três mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). Contudo, a Apelada enfrentou dificuldades financeiras, não conseguindo adimplir com as parcelas do contrato, razão pela qual requereu a rescisão contratual, ocasião em que lhe foi infirmada que não havia valores a restituir. Por essa razão a Apelada ajuizou Ação Indenizatória pleiteando a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos, lucros cessantes e indenização por danos morais. Após a instrução processual a magistrada de base julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido do autor, no sentido de: Declarar a rescisão do contrato firmado entre a autora ANA PAULA SOARES SILVA e a demandada Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. a partir de 06 de dezembro de 2017. Determinar a restituição, em parcela única, da quantia de R$ 5.732,49 (cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), que corresponde aos valores pagos pelo autor (total de R$ 7.165,61), deduzido o percentual de 20% sobre estes (equivalente a R$ 1.433,12). O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do evento1, aqui considerado o vencimento de cada parcela. Comprovada a existência de débitos de IPTU no período de 05/12/2015 a 06/12/2017, será a permitida a compensação, mediante abatimento do valor a ser restituído à autora, mencionado no item 2. Ratifico a decisão ID 10131898. Julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do disposto no art. 487, I, CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais de forma pro rata e honorários advocatícios fixados em 10% para cada uma (art.85, § 8º, e art. 86, CPC/2015). Como foi deferida a justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, nos termos do art.98, § 3º, CPC/2015. (...) Inconformado com a decisão o Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA interpôs recurso de apelação defendendo que a retenção deve ser de 10% do valor atualizado do contrato e não de 20% das parcelas pagas como restou pontuado na decisão de base. Aduz que deve ser aplicado os descontos correspondentes a fruição do imóvel, vez que a Apelada pode usar do imóvel desde a sua aquisição, no importe de 0,25% sobre o valor atualizado do contrato a partir da data da transmissão da posse do imóvel até a sua restituição. Defende, ainda, que o ressarcimento dos valores ocorra de forma parcelada. Por fim, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões ao recurso no id 6441200. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por entender ausente o interesse público. É o relatório. VOTO Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, visa o Apelante a reforma da sentença de primeiro grau para que a restituição dos valores pagos no Contrato de Compra e Venda entabulado entre as partes se dê de forma parcelada e no percentual de 10% do valor atualizado do contrato com o desconto de 0,25% relativo a fruição do imóvel. Pois bem. De início ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o valor a ser retido pela promitente vendedora diante da rescisão contratual por desistência do promitente comprador pode variar de 10% a 25% do valor pago e não do valor atualizado do contrato como pretende o Apelante. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10 JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 2. Em se tratando de resolução pelo comprador de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador adimplente ao longo de toda a vigência do contrato, entende-se razoável o percentual de 10% a título de retenção pela construtora dos valores pagos não se distanciando do admitido por esta Corte Superior. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador, a restituição dos valores pagos de forma parcelada. 4. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp 807.880/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) Grifei Assim, o percentual de retenção deve observar as circunstâncias de cada caso, respeitados os limites mínimos e máximos. No presente caso, o percentual de 20% dos valores pagos pela Apelada, adotado pela r. sentença de origem, mostra-se suficiente para reparar os gastos suportados pelo Apelante, referentes às despesas administrativas, impostos e taxas. Quanto a posse do bem não houve comprovação da efetiva fruição do imóvel. Assim, não há que se falar em indenização pela ocupação de lote que não continha qualquer edificação. Ora, a posse de lote não edificado, que não tenha sido efetivamente ocupado, não pode ensejar indenização a título de fruição. Quanto à possibilidade de restituição dos valores de forma parcelada, entendo que a devolução deve ocorrer de imediato, sem parcelamentos, conforme prevê a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Por fim, verifico que as verbas sucumbenciais foram corretamente distribuídas pela magistrada de base, em obediência ao artigo 85 do CPC. Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO mantendo a decisão de base em todos os seus termos. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de julho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. R E L A T O R

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/09/2023 23:59.

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Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Todas as movimentações(110)

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