Cumprimento de sentença 0805248-28.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805248-28.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Instituto de Promoção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA ADVOGADOS: Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz (OAB Ma 12.216) e João Vitor Fontoura Soares (OAB MA 15.736) APELADO: Rivoli Veículos S/A ADVOGADA: Marisa Tavares Barros Paiva de Moura (OAB PE 23.647) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON/MA. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE MULTA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O controle judicial deve respeitar os atos administrativos discricionários, aos quais estão reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, notadamente a conveniência e a oportunidade. Contudo, o ato discricionário não pode ferir princípios gravados no artigo 37 da Constituição Federal, sob pena de se converterem em abuso de poder. II. A imposição de penalidade de qualquer natureza, inclusive na esfera administrativa, subordina-se à observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV da CF) sob pena de nulidade do ato administrativo. III. No caso em tela, verifico que a empresa Apelada não foi devidamente intimada do ato que julgou o recurso interposto e determinou o pagamento da multa. Isso porque o documento contido no id 6950441, página 12, dá conta de que apenas a Fabricante Peugeot, em Porto Real/RJ, tomou conhecimento da decisão. IV. Entendo que não se aplica ao caso a Teoria da Aparência vez que a intimação sequer ocorreu no endereço da empresa Apelada. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para aplicação dessa Teoria necessário que a citação ou intimação se dê no endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes. V. A empresa RIVOLI Veículos S/A e a Fabricante PEUGEOT são pessoas jurídicas distintas e que em nada se confundem, inclusive, com CNPJ’s, quadro societário e endereço distintos, tendo o PROCON/MA encaminhado a notificação da decisão que julgou o recurso administrativo da Rivoli para o endereço da Fabricante PEOGEUT, o que acabou gerando anotação no cadastro de restrição ao crédito em nome da RIVOLI Veículos S/A. VI. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado: FELIPE VARELA CAON-PE32765-A APELADO: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736-A e MARCOS AURELIO MENDES LIMA - MA16883-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. MULTA DE ACORDO COM CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O controle jurisdicional sobre a seara administrativa é admissível excepcionalmente e apenas para apreciar aspectos relacionados à legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo propriamente dito. 2. In casu, verificada a existência da infração por falha no dever de informação, regularidade do procedimento administrativo, bem como a proporcionalidade entre o valor da penalidade administrativa e a gravidade da infração cometida, aplicada à luz do Decreto Federal nº 2.181/97, descabida a anulação ou a redução do valor da multa. 3.Recurso desprovido. (Grifei) A imposição de penalidade de qualquer natureza, inclusive na esfera administrativa, subordina-se à observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV da CF) sob pena de nulidade do ato administrativo. No caso em tela, verifico que a empresa Apelada não foi devidamente intimada do ato que julgou o recurso interposto e determinou o pagamento da multa. Isso porque o documento contido no id 6950441, página 12, dá conta de que apenas a Fabricante Peugeot, em Porto Real/RJ, tomou conhecimento da decisão. Nesse cenário, entendo que não se aplica ao caso a Teoria da Aparência vez que a intimação sequer ocorreu no endereço da empresa Apelada. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para aplicação dessa Teoria necessário que a citação ou intimação se dê no endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, RECEBIMENTO POR PESSOA QUE TRABALHA NO LOCAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. 2. No caso, o Tribunal de origem foi peremptório ao registrar que a citação postal foi encaminhada ao escritório comercial do devedor e recebida por indivíduo que presumidamente ali trabalha, razão pela qual considerou, ante a teoria da aparência, ser possível conferir licitude ao ato processual. 3. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1450082 SP 2019/0041597-2) Importante destacar, como bem pontuou o magistrado de base, que a empresa RIVOLI Veículos S/A e a Fabricante PEUGEOT são pessoas jurídicas distintas e que em nada se confundem, inclusive, com CNPJ’s, quadro societário e endereço distintos, tendo o PROCON/MA encaminhado a notificação da decisão que julgou o recurso administrativo da Rivoli para o endereço da Fabricante PEOGEUT, o que acabou gerando anotação no cadastro de restrição ao crédito em nome da RIVOLI Veículos S/A. Assim, entendo que o processo administrativo está eivado de nulidade ante a ausência de intimação válida acerca da decisão do recurso administrativo interposto pela Apelada. Dessa maneira, entendo não merecer reparos a decisão de base. Diante da fundamentação exposta, VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a decisão de base em todos os seus termos. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de julho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805248-28.2018.2.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805248-28.2018.8.10.0001, em que figura como Apelante o Instituto de Promoção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 07 de julho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Promoção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA, inconformado com a sentença proferida pelo juiz de direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação Anulatória de Ato administrativo ajuizada pela Rivoli Veículos S/A que julgou procedentes os pedidos iniciais para anular o ato administrativo que determinou a Apelada o pagamento de multa. Colhe-se dos autos que no PROCON tramitou o processo administrativo nº 0112-025.808-3, no qual o Sr. Daniel Samarcos Penha Mahon afirmou ter adquirido em 14/09/2012 um automóvel (modelo 408 FELINE, Chassi n° 8AD4RFJWCG13385) no valor de R$ 66.900,00 (sessenta e seis mil e novecentos reais) que apresentou vício de qualidade. Ao final do procedimento administrativo a empresa Apelada foi condenada a pagar multa no valor de R$137.490,60 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e noventa reais e sessenta centavos). Afirmando não ter sido devidamente intimada da decisão que determinou o pagamento da referida multa, ajuizou Ação Anulatória a qual foi julgada procedente nos seguintes termos: (…) Certo que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (CF, art. 5º, LV). Assim como, o artigo 42 do Decreto nº 2.181/97 determina que deve ser enviada notificação ao infrator, para que apresente defesa e tome conhecimento do decisum no processo administrativo instaurado perante o instituto de defesa do consumidor. (…) DIANTE DO EXPOSTO, confirmo a antecipação da tutela deferida, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo e 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de que o RÉU se abstenha de inscrever em dívida ativa a multa imposta pela decisão administrativa vergastada (proc. nº 0112-025.808-3), ou no caso de já inscrita, cancele a inscrição na dívida ativa e todo e qualquer ato decorrente da referida inscrição, além de retirar o nome da autora dos cadastros de mal pagadores (SPC e SERASA), e seja declarado nulo o ato administrativo consubstanciado na decisão administrativa (proc. nº 0112-025.808-3). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (...) Inconformado com a decisão o PROCON/MA interpôs o presente recurso defendendo que foi observado a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo em comento, vez que a intimação acerca da decisão do recurso administrativo foi encaminhada a Fabricante PEUGEOT, devendo ser aplicado a Teoria da Aparência. Segue relatando acerca do vício no produto, do procedimento adotado pelo PROCON e sua competência para impor penalidades. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença de base seja totalmente reformada no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões da empresa Apelada no id 6950531. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir interesse no feito. É o relatório. VOTO Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da questão gira em torno da legalidade ou não do procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa no valor de R$137.490,60 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e noventa reais e sessenta centavos) à empresa Rivoli Veículos S/A. É cediço que o controle judicial deve respeitar os atos administrativos discricionários, aos quais estão reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, notadamente a conveniência e a oportunidade. Contudo, o ato discricionário não pode ferir princípios gravados no artigo 37 da Constituição Federal, sob pena de se converterem em abuso de poder. Esse é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0825557-02.2020.8.10.0001

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.

Juntada de termo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(28)