Reintegração / Manutenção de Posse 0800627-61.2022.8.10.0093 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800627-61.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDIVINO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAIO CESAR ANDRADE CORREA - MA20910, PAOLA RICELLY GOMES VIANA DA SILVA - MA20927, IAGO ALVES DE MELO - MA20917 REU: ANTÔNIO LUIZ, IRANEIDE ARAUJO INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800627-61.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por VALDIVINO PEREIRA DA SILVA em desfavor de ANTÔNIO LUIZ e de IRANEIDE ARAÚJO, por meio da qual a parte autora informa que é possuidor de direito da propriedade sobre o imóvel rural “PA ASSENTAMENTO ÁGUA FRIA”, que foi obtido através da doação fornecida pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. Também informa que residia na terra desde ano de 2004, na qual passou a desenvolver atividades rurais em regime de economia familiar, porém, em meados de 2017, teve que viajar para a cidade de Brasília/DF, para cuidar de seu genitor, que veio a falecer, e quando retornou para sua propriedade localizada na cidade de Itinga – MA, por volta do dia 18/06/2018 encontrou morando em sua casa um homem de nome ANTÔNIO LUIZ, acompanhado de sua mulher e filhos. Por fim, informa que tentou resolver o problema administrativamente, tendo, inclusive, realizado um boletim de ocorrência, em 25/06/2018 e mesmo assim os invasores continuam na terra. Nesse contexto, requer a concessão da tutela de evidência, determinando que os requeridos cessem as atividades ameaçadoras a propriedade do requerente sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Audiência de justificação realizada no dia 20/07/2022, 10:30. Na ocasião foi colhido depoimento da testemunha arrolada pela parte autora RAIMUNDA RODRIGUES BARBOSA. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em apreciação ao pedido de liminar, formulado na petição inicial, devo dizer que, conforme dispõe o Art. 561, do CPC, para que seja expedida medida liminar reintegratória, o autor precisa provar: a sua posse; o esbulho praticado pelo Réu; a data do esbulho e a perda da posse, ainda que parcial. Além disso, por força do Art. 558, do mesmo diploma legal, a ação deve ser proposta dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial. No caso dos autos, em que pesem os argumentos trazidos na petição inicial, observo que o requisito temporal não se faz presente, uma vez que, consoante Boletim de Ocorrência de Id. Num. 70829872 – Pág. 1, em 18/06/2018, quanto o Autor retornou de viagem, os Réus já se encontravam no imóvel. Ressalto que, conforme o STJ é possível a antecipação da tutela desde que cumpra os requisitos do Art. 300 do CPC, situação não verificada no presente caso, uma vez que o imóvel teria sido esbulhado em junho de 2018 e esta ação somente foi ajuizada em 06/07/2022, o que afasta, em tese, o perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo autor, tendo em vista que este não faz jus à obtenção do pleito neste momento processual. A parte requerida deverá apresentar contestação, no prazo legal de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDIVINO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAIO CESAR ANDRADE CORREA - MA20910, PAOLA RICELLY GOMES VIANA DA SILVA - MA20927, IAGO ALVES DE MELO - MA20917 REU: ANTÔNIO LUIZ, IRANEIDE ARAUJO INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800627-61.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Designo a realização de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, para o dia 20/07/2022, às 10:30 horas, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma do E. TJMA, podendo os litigantes, caso queiram, participar do ato de forma presencial na sala de audiências do Fórum local, ocasião em que o autor poderá apresentar testemunhas em banca. Cite-se. Intime-se, salientando ao requerido que poderá comparecer acompanhado de advogado, momento em que o causídico poderá formular questionamentos às testemunhas, devendo, pois, apresentar contestação no prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar a ser proferida por este Juízo (art. 564, CPC), sob pena de revelia e confissão. Seguem os requisitos para realização de audiência por videoconferência. Advirta-se as partes das seguintes observações: 1) As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone. 2) O acesso à sala de audiências estará disponível no seguinte link, login e senha: https://vc.tjma.jus.br/vara1iti Usuário: “Seu nome ou parte representada, no caso de Advogado, colocar também a OAB”. Senha: tjma1234. 3) A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca. 4) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação na audiência (computador, software e acesso à internet), deverá informar ao juízo, por petição, formulário de requerimento ou outro meio eficaz (telefone: (99) 3531-4455, e-mail: [email protected], etc), com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data designada, o que deverá ser certificado e submetido à avaliação judicial, nos termos do que determina o Provimento 32021/TJMA. Providências necessárias. Serve o presente como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAOLA RICELLY GOMES VIANA DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR ANDRADE CORREA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IAGO ALVES DE MELO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXWIL DE OLIVEIRA REIS em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em 24/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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