Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800121-62.2022.8.10.0036 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800121-62.2022.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800121-62.2022.8.10.0036. Requerente: TATIANE DE AGUIAR ALVES - ME Advogados/Autoridades: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Requerido: MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO: 01) Processo de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública (art. 2º da Lei n° 12.153/2009): RETIFIQUE-SE a classe processual. 02) Autor(a) ISENTO(A) de custas processuais no 1° grau de jurisdição (art. 54 da Lei n° 9099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/2009). 03) Por oportuno, em que pese o requerimento da gratuidade mencionada, observo que não foram colacionados aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, uma vez que a justiça gratuita à pessoa jurídica somente será concedida mediante comprovação de ausência de condições para arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 04) Assim, Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, provar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido, ou, oportunamente, pague as custas processuais recursais. 05) Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/08/2022 (quarta-feira), às 08h30min. 06) INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante para comparecimento da parte na audiência acima designada, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 9º da Lei nº 13.153/2009 e art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). 07) CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE pessoalmente o(s) reclamado(s), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (artigo 7º da Lei 12.153/2009), para comparecer(em) à referida audiência, advertindo-o de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (aplicação subsidiária do art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento de plano (aplicação subsidiária do art. 23 da Lei 9.099/95). 08) CONSIGNE-SE também que, caso não haja conciliação, a requerida deverá na própria audiência oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (aplicação subsidiária do art. 30 da Lei nº 9.099/95). Em sendo necessário, as partes deverão trazer, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 15, §2º, da Lei nº 12.153/09, c/c art. 34 da Lei nº 9.099/95). Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

11/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 11/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

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