Execução de Título Extrajudicial 0801104-09.2018.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801104-09.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE Requerido: GILBERTO DA COSTA ALVES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ Processo n°.0801104-09.2018.8.10.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos,etc 1. RELATÓRIO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE em face de GILBERTO DA COSTA ALVES. Em petição de ID n. 70249481 o exequente pleiteou a extinção da execução, tendo em vista o pagamento do débito objeto da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade do ajuizamento da demanda para a satisfação do direito da parte exequente, não há interesse desta na demanda, estando pacificado o entendimento de que o interesse processual deve estar presente tanto no início, quanto no curso da ação. Nesse sentido Humberto Theodoro Junior assevera: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que "nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)". Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação"1[i]. Perscrutando os autos, verifica-se que a exequente postulou a extinção do feito diante da perda superveniente do objeto, haja vista que o executado renegociou o débito.Desse modo, resta claro que o exequente não tem mais interesse no prosseguimento do feito, impondo-se a extinção do presente feito em razão da perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido, é de se observar o que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI. verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual " (grifo acrescido) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda de objeto deste feito, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do NCPC. Sem custas finais e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na Distribuição. Codó-MA, data do sistema CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT´ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/09/2022

Decorrido prazo de GILBERTO DA COSTA ALVES em 30/08/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 03/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de GILBERTO DA COSTA ALVES em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DA COSTA ALVES em 27/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 12/07/2022.

Todas as movimentações(49)

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