Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800221-17.2022.8.10.0036 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800221-17.2022.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800221-17.2022.8.10.0036. Requerente: ANTONIO DA CRUZ AMORIM CASTRO FILHO Advogados/Autoridades: WAGNER VELOSO MARTINS OAB/BA 37160-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO: 01) Processo de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º da Lei n° 12.153/2009): RETIFIQUE-SE a classe processual. 02) Autor ISENTO de custas processuais no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/2009). 03) Ademais, atento aos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mormente porque o(a) autor(a) é contribuinte do imposto de renda, espécie de tributo, de tal sorte que não há razão para o não pagamento das custas processuais, espécie de tributo na modalidade taxa. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO ao autor COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou, oportunamente, PAGAR as custas processuais, inclusive recursais, correlatas ao valor da causa. 04) No mais, POSTERGO a análise do pleito liminar para a ocasião da audiência que ora Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) designo. 05) Assim, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/08/2022 (quarta-feira), às 10h, a ocorrer na sede provisória do Fórum de Justiça de Estreito/MA, situada na Avenida Chico Brito, 1060, Centro, Estreito/MA. 06) INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante para comparecimento da parte na audiência acima designada, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 9º da Lei nº 13.153/2009 e art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). 07) CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE pessoalmente o(s) reclamado(s), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (artigo 7º da Lei 12.153/2009), para comparecer(em) à referida audiência, advertindo-o de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (aplicação subsidiária do art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento de plano (aplicação subsidiária do art. 23 da Lei 9.099/95). 08) CONSIGNE-SE também que, caso não haja conciliação, a requerida deverá na própria audiência oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (aplicação subsidiária do art. 30 da Lei nº 9.099/95). Em sendo necessário, as partes deverão trazer, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 15, §2º, da Lei nº 12.153/09, c/c art. 34 da Lei nº 9.099/95). Estreito (MA), data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

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