Cumprimento de sentença 0801419-20.2022.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801419-20.2022.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WALMORIO SILVA ARAUJO NETO ADVOGADOS: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995). Aduz o Requerente que estaria sendo cobrado pelo Banco Requerido por valores relativos a contrato de empréstimo cuja contratação não fora solicitada (Contrato: 356008892-8; valor total: R$ 31.541,00 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais)). Esclarece que procedeu à devolução do valor depositado para a conta da APEX SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e requereu, por isso, a declaração de nulidade do ajuste, a devolução ao Requerido dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Concedida a liminar para suspensão dos descontos (ev. 71021078). Por seu lado, o Banco Requerido suscita preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência em razão da complexidade da causa dada a necessidade de prova pericial, ausência de interesse de agir e impugna a Justiça Gratuita. No mérito, afirma que agiu em regular exercício de direito, já que o contrato fora efetivamente pactuado pela Requerente. Assevera que o dinheiro fora transferido para a conta da APEX Soluções, com quem o Requerido não teria relações. No mais, desconsidera a prática de qualquer ilicitude que dê azo aos direitos pleiteados na peça exordial, pelo que requereu a sua total improcedência. O Autor solicitou em audiência a exclusão da APEX Soluções Financeiras Ltda do polo passivo, a qual não foi fora citada. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS PRIMEIRO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO Nº 0801419-20.2022.8.10.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL defiro o pedido de exclusão da APEX Soluções Financeiras Ltda do polo passivo. Quanto ao mérito, entendo que se mostram indevidos os pleitos autorais. O Autor não nega em sua inicial e nem por ocasião da Audiência que tenha entrado em contato com representantes das Requeridas para simulação de empréstimo eletrônico, reconhecendo que recebeu em sua conta o valor do empréstimo, embora não o tenha desejado. Acrescenta que nem mesmo chegou a utilizar o valor depositado em sua conta, realizando sua transferência para a APEX Soluções Ltda (ev. 67740741). É patente que o Autor não se cercou das cautelar necessárias quando da transferência eletrônica feita à APEX Soluções Financeiras Ltda, conforme recomendam as regras da experiência comum (art. 5º. da Lei nº. 9.099/1995). Em vez de contatar diretamente o Banco Requerido para se acercar de garantias acerca da real destinação do numerário depositado em sua conta, o Requerente realizou transferência precipitada a empresa diversa do Banco PANAMERICANO S/A, titular da quantia. Não há nos autos qualquer prova que vincule a APEX LTDA ao Banco Requerido, nem mesmo em pesquisa feita junto à rede mundial de computadores e muito menos na Cédula de Crédito juntada à contestação (ev. 71425465). Causa mais estranheza ainda que o Requerente tenha feito transferência dos valores depositados pelo Banco PAN S/A para a conta da APEX Ltda quando, no comprovante de TED juntado pelo Banco Requerido, consta informação de sua própria conta (Banco 59285411, Agência 0019, Conta 11019) (ev. 71425467) para onde o dinheiro poderia ser devolvido. Em outras palavras, bastaria ao Requerente fazer o caminho inverso para restituir o valor ao banco Requerido, mas não o fez. Tal informação poderia ser obtida junto ao próprio gerente de sua agência bancária. É costumeiro que diversas empresas se apresentem como intermediárias para contratação de empréstimos junto a Bancos sem que sejam necessariamente vinculadas a estes. Atuam meramente como “facilitadoras” da vida de seus clientes, os quais, muitas vezes, não sabem a quem recorrer quando da busca por empréstimos em condições mais vantajosas. É bem verdade que a atividade exercida pelo Banco Requerido requer a tomada de todas as precauções e providências de segurança no sentido de evitar que fatos dessa natureza ocorram. Contudo, restou comprovado neste caso a falha de segurança POR PARTE DO AUTOR, devendo este arcar com os ônus de seu descuido. De fato, somente a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC), é capaz de elidir a responsabilidade da instituição financeira, que é objetiva, o que se verifica claramente no caso em apuração. Em verdade a omissão do Requerente em se cercar de providências efetivas de segurança para evitar que terceiros utilizassem seus dados descaracteriza a participação do Requerido no evento danoso em apuração. À evidência que tal comportamento, sob a ótica das regras de experiência comum (art. 5º da Lei dos Juizados Especiais), temos, pois, que o Requerente não faz jus à reparação por danos materiais e, menos ainda, por danos morais, uma vez que o dano se deu por culpa exclusiva de terceiro resultante de sua falta de cautela. Isso, contudo, não impede que o Requerente ajuíze ação própria contra a Requerida APEX Ltda em busca de seus direitos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. DE OUTRO LADO, DEFIRO DESDE JÁ O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO REQUERENTE. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA. Publicada e registrada no Sistema PJe. Intimem-se. Serve esta sentença como Mandado/Carta de Intimação. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular do 6. JECRC, respondendo por este Juizado (Portaria-CGJ 2898/22)

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: WALMORIO SILVA ARAUJO NETO Requerido(a): APEX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. e outros DECISÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801419-20.2022.8.10.0059 Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS aforada por WALMORIO SILVA NETO em face de APEX SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA; BANCO PAN S/A onde aduz o autor que, fora realizado em seu nome um empréstimo consignado, no valor de 33.599,15(trinta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e quinze centavos)sob o contrato nº 356008892-8, em 84 parcelas de R$ 911,95(novecentos e onze reais e noventa e cinco centavos) o qual está sendo descontado diretamente do beneficio n° 601.508.186-8 da Requerente junto ao INSS. Afirma nunca ter firmado empréstimo com o banco demandado, por essa razão, postula ação de antecipação dos efeitos da tutela com obrigação de fazer objetivando a suspensão do desconto que considera indevido referente ao contrato n°356008892-8, deduzido do seu benefício previdenciário junto ao INSS. DECIDO A requerimento das partes o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da alegação (CPC, art. 300,caput) e, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito da defesa ou manifesto protelatório do réu. Trata-se, assim, de instituto jurídico que permite, já no início da lide, sejam antecipados os efeitos da possível resolução do mérito que só seriam declarados ao final do processo, de modo a dar concretude ao princípio do acesso efetivo ao Poder Judiciário, conforme preconiza o artigo 5º, XXXV, da Carta Política de 1988. No caso sob análise, merece atenção o pleito de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo requerente, eis que presentes os pressupostos da prova inequívoca com aptidão para convencer este juízo do direito alegado, sobretudo em vista da possibilidade de possível dano de difícil reparação. Registre-se, porque pertinente à hipótese dos autos, a lição de Araken de Assis e Arruda Alvin (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2012, p. 605), segundo o qual: “O termo ‘inequívoca não pode ser confundido com prova conducente à certeza, oriunda esta da cognição exauriente. Ainda que a prova possa eventualmente ser completa. Basta que ela seja inequívoca, ou prova convincente da situação a ser demonstrada para que seja antecipada a tutela”. Daí porque, a relativização do ônus probatório nas questões referentes a fatos negativos é ponto praticamente pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ante a necessidade de se evitar a consagração de que a parte seja compelida a produzir uma prova diabólica, sendo esta entendida como aquela prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. Ademais, a concessão de provimento judicial antecipado em favor da parte autora, no presente caso, não acarreta irreversibilidade da situação de fato, considerando que eventual improcedência da ação tem poder de restabelecer as cobranças discutidas na lide. Considero que os elementos contidos na inicial são suficientes ao deferimento de providência cautelar para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, enquanto discute-se a (ir)regularidade dos débitos cobrados. Ante o exposto, com amparo na regra inserta na letra do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo que determino ao banco requerido que SUSPENDA os descontos no valor de R$ 911,95(novecentos e onze reais e noventa e cinco centavos)relativo ao empréstimo consignado vinculado ao beneficio do autor nº601.508.186-8, em nome de WALMORIO SILVA NETO (contrato nº356008892-8), a contar da competência do mês de AGOSTO/2022,sob pena de multa de R$ 2.000,00(dois mil reais), reversíveis à (ao) requerente. DETERMINAÇÃO: A empresa requerida deverá informar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ora deferida ou justificar sua impossibilidade. São José de Ribamar, 8 de julho de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar

11/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(131)

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