Procedimento Comum Cível 0803319-52.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803319-52.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2022, 10:11

Transitado em Julgado em 22/11/2022

28/11/2022, 10:08

Decorrido prazo de MESSIAS SOARES DE OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.

25/11/2022, 09:07

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 22/11/2022 23:59.

25/11/2022, 09:07

Publicado Intimação em 27/10/2022.

12/11/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

12/11/2022, 03:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 19:21

Extinto o processo por desistência

25/10/2022, 14:06

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 22:30

Juntada de termo

20/10/2022, 22:29

Juntada de Certidão

20/10/2022, 22:29

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803319-52.2022.8.10.0022. REQUERENTE: MESSIAS SOARES DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUENIR RODRIGUES BANDEIRA - PA25255, PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - MA14573, SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA - MA12343-A REQUERIDO(A): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogados/Autoridades do(a) REU: PEDRO SOARES NOBRE - MA3997-A, ADRIANA PEREIRA DE SOUZA - DF36484, ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS - DF37347 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "PROCESSO: 0803319-52.2022.8.10.0022 AUTOR: MESSIAS SOARES DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUENIR RODRIGUES BANDEIRA - PA25255, PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - MA14573, SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA - MA12343-A REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para se manifestar sobre o contido no ID nº 76980631, no prazo de 05 (cinco) dias. Açailândia-MA, Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. KARLA KENYA ARAGAO DE MOURA ASSINADO DIGITALMENTE ". Intimação - PROCESSO Nº: 0803319-52.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 12:45

Documentos

Sentença

•25/10/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MESSIAS SOARES DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUENIR RODRIGUES BANDEIRA - PA25255, PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - MA14573, SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA - MA12343-A REQUERIDO(A): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0803319-52.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0803319-52.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade judicial (art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de ação promovida por Messias Soares de Oliveira em face de Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares em que a parte promovente requer, em caráter de urgência, determinação para que a parte promovida se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, a parte autora relata que teve valores descontados em seu benefício previdenciário, em virtude de um débito que desconhece e reputa indevido, pois afirma nunca haver celebrado nenhum contrato sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO CONTAG” junto à parte requerida. Junta tabela de cálculo com os valores que foram descontados, na qual consta como início dos descontos em 06/2017 (ID 70705446). Acerca da tutela provisória de urgência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a congruência de dois requisitos básicos, o primeiro é a probabilidade do direito e o segundo é perigo da demora nos termos do artigo 300, caput, do CPC. O juiz, utilizando-se de um juízo de probabilidade, deve verificar a coerência das alegações, face aos fatos e provas apresentados, sendo imprescindível que o direito discutido em juízo esteja em risco. Muito embora ao consumidor sejam dispensadas normas de proteção e defesa, a teor do que dispõe o CDC, diante da crescente demanda de ações desta natureza, houve uma mudança de entendimento deste juízo na análise da questão, passando a constatar que, diante dos fatos narrados na inicial, falta à parte requerente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, qual seja: o periculum in mora. No caso dos autos, a parte promovente não demonstrou a existência do perigo da demora porque conforme consta nas provas juntadas, os descontos vêm sendo efetuados normalmente a mais de 5 (cinco) anos em seu benefício previdenciário, sem que ela se sentisse lesado ou se insurgisse contra tal situação. Por esta razão, entendo que a parte autora pode aguardar a solução da demanda, pois só se sentiu prejudicada após o decurso de mais de 5 (cinco) anos de ocorrência de descontos, descaracterizando a situação de risco. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia/MA, data do sistema. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito, respondendo".

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2022

Decorrido prazo de MESSIAS SOARES DE OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 22/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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