Execução Fiscal 0816570-45.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0816570-45.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816570-45.2018.8.10.0001. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR DO ESTADO: ANTONIO SILVA ARAÚJO SOUZA JÚNIOR. APELADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO: THALES MACIEL – OAB/RJ 204.314. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Apelante em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, ora Apelada, julgou procedente a Exceção de Pré-Executividade oposta, nos seguintes termos: “Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, embora tratando-se de matéria que em princípio se enquadra nos requisitos da medida excepcional, o pagamento do débito tributário devidamente comprovado (prova preconstituída), JULGO PROCEDENTE, a vertente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, anulando a CDA, que lhe dá causa e consequentemente extinguindo a vertente execução fiscal. Nesse contexto, considerando que ao excepto unicamente se deve o fato de ter sido a execução proposta, já que o débito havia sido pago há mais de quatro (04) anos, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 8%, do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 3º, II, do CPC.” (ID 7765865) Irresignado, o Estado interpôs Recurso de Apelação (ID 7765868), alegando, em síntese que, embora tenha reconhecido o pagamento do débito em data anterior à propositura da execução fiscal, não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que foi a empresa executada que deu causa à lavratura do auto de infração e ao ajuizamento dessa demanda, vez que indicou erroneamente o seu CNPJ no preenchimento da DARE, conforme admitido por ela própria em sede de exceção de pré-executividade, o que acarretou a ausência de identificação do pagamento no sistema da SEFAZ/MA, restando comprovado nos autos que foi a executada que deu causa ao ajuizamento da presente execução fiscal. Desse modo, pugna pela aplicação do princípio da causalidade, para reformar a sentença recorrida, a fim de que seja excluída a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Alternativamente, requer a aplicação da norma prevista no art. 90, §4º do CPC, com a redução da verba honorária pela metade, ou seja, para fixá-la em 4% (quatro por cento) sobre o valor da execução fiscal. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 7765875, pugnando pela manutenção da sentença de 1º grau. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 8363186), onde se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Analisando-se os autos, observa-se que a sentença de base deve ser mantida em todos os seus termos. Fundamenta-se. O Apelante promoveu Ação de Execução Fiscal objetivando a satisfação do crédito tributário referente à CDA nº 344128/2015, no valor de R$ 296.641,35 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos). Após ter sido citada, a empresa executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, através da qual comprova a quitação do débito executado em data anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal. Em petição de ID 7765863, o Estado reconheceu o pagamento da dívida e requereu a extinção da execução. O magistrado a quo julgou procedente a Exceção e Pré-Executividade e extinguiu a execução, condenando o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, por entender que este deu causa à propositura da execução, pois o débito já se encontrava quitado há mais de 4 (quatro) anos. O Estado, em suas razões recursais, defende que não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, pois foi a empresa executada que deu causa ao ajuizamento da presente execução fiscal, ao ter indicado erroneamente o seu CNPJ no preenchimento da DARE, o que acarretou a ausência de identificação do pagamento no sistema da SEFAZ/MA. No entanto, como bem fundamentado pelo magistrado de origem, a empresa Apelada não tem o dever de informar ao fisco acerca do pagamento, sua obrigação está restrita ao pagamento do tributo. O Apelante é que tem o dever de dar baixa no auto de infração ou em documento idôneo que apure a existência do fato gerador do tributo, através do sistema SEFAZ e informações bancárias. Além disso, transcorreram mais de quatro anos entre a data do pagamento do débito e o ajuizamento da ação executiva, sem que o fisco registrasse em seus arquivos o mencionado pagamento e a consequente baixa no tributo pago, o que, evidentemente, não pode ser atribuído à parte Apelada. Desse modo, verifico que quem deu causa ao ajuizamento da ação executiva foi o Estado Apelante, pois promoveu a execução fiscal embora a dívida já estivesse quitada. Acerca da matéria referente ao ônus de sucumbência em caso de extinção de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe esse ônus, devendo, pois, ser utilizado o princípio da causalidade para solucionar a questão: AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exeqüente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1111002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009, DJe 1.10.2009). 2. Não cabe a esta Corte infirmar a orientação adotada na origem no que tange à aplicação do princípio da causalidade na hipótese, haja vista que para tal seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Tendo em vista que o presente agravo regimental é anterior ao julgamento do recurso representativo da controvérsia, deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no Ag 1.181.959/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 6.8.2010.) - Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1111002⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009, DJe 1.10.2009). - grifei No mesmo sentido segue o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a saber: “Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o Princípio da Sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução de mérito, para aplicar-se o Princípio da Causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o Juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC, art. 487, III, a), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC, art. 90).” (in NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria De Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação em Vigor, 16ª Ed. São Paulo: RT, 2016, p. 472) Outrossim, de acordo com o artigo 90 do CPC, os honorários serão pagos pela parte que reconheceu. Assim, ‘in casu’, em atenção ao princípio da causalidade e à regra do artigo 90 do CPC, impõe-se a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados dos Tribunais Superiores em caso análogos: DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO DO DÉBITO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE - EXEQUENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO DESPROVIDO. - No executivo fiscal, já tendo ocorrido a citação do devedor, havendo, inclusive, oposição de exceção de pré-executividade, a extinção do feito em razão de constatação de que o débito já havia sido quitado antes do ajuizamento da ação implica em condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Constatado que os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo autorizado pelo artigo 85, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil, não há, portanto, como reduzi-los. (TJ-MG - AC: 10024151690757001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 22/09/2016, Data de Publicação: 27/09/2016) APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — CABIMENTO. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução decorrente do pagamento integral do débito antes do ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Recurso não provido. (TJ-MT 10292429720208110003 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É cediço que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, que tem como norte o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dela decorrentes, até mesmo quando a demanda for julgada extinta, sem julgamento de mérito. 2. In casu, restando claro que a municipalidade deu causa à instauração do processo sem ter o cuidado de observar se de fato havia ou não o débito perseguido, e restando provado que a dívida foi quitada muito antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em condenar a parte ré, ora apelado, aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03513499520168090158, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 31/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/03/2020) Na espécie, é fácil inferir que, não obstante a inexigibilidade do título, o Estado promoveu a ação executória sem ter o cuidado de observar se de fato havia ou não o débito perseguido, obrigando a parte executada a contratar causídico para sua defesa, restando, portanto, evidente que a verba honorária deve ser suportada pelo exequente/Apelante. No mais, não se aplica ao presente caso o artigo 90, §4º do CPC, segundo o qual determina que “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Isso porque o Apelante não é o réu/executado na demanda originária, mas sim o autor/exequente, não havendo como reduzir os honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem, pois arbitrados no percentual mínimo autorizado pelo artigo 85, §3º, II, do CPC. Portanto, a sentença de base deve ser mantida em todos os seus termos. Por todo o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

11/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 06/02/2026 23:59.

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(20)